Lei 426 de 9 de dezembro de 1998


LEI 426 DE 12/09/98
Publicado no Diário Oficial da União de 14/12/98 - Série Geral n. 291
(Novas intervenções na área ambiental)

ARTE. 1 Remediação e restauração ambiental de locais poluídos
  1. De forma a permitir a competição pública na implementação de medidas de remediação ambiental e recuperação de sítios poluídos, incluindo zonas marítimas, lacustres, fluviais e lagunares e corpos hídricos concessionados, mesmo em caso de alienação, nos limites com as condições estabelecidas no Artigo 17, parágrafo 6-bis, do decreto legislativo 5 de fevereiro de 1997, n. 22, e posteriores alterações, bem como para os compromissos de implementação do Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas a que se refere a resolução da Comissão Interministerial de Planeamento Económico (CIPE) de 3 de Dezembro de 1997, publicada no Diário da República nº. 18, de 23 de janeiro de 1998, do plano extraordinário de conclusão e racionalização dos sistemas de coleta e depuração a que se refere o art. 6º do decreto-lei de 25 de março de 1997, n. 67, convertido, com modificações, pela lei de 23 de maio de 1997, n. 135, e dos acordos e contratos de programa a que se refere o art. 25 do citado Decreto Legislativo nº. 22 de 1997, limites de compromisso de vinte anos de Lire 27.000 milhões estão autorizados a partir do ano 1998, Lire 5.600 milhões a partir do ano 1999 e Lire 16.200 milhões a partir do ano 2000. despesas de Lire 130.000 milhões no ano 2000; nos anos seguintes, o financiamento das intervenções a que se refere este artigo é assegurado nos termos do artigo 11.º, n.º 3, alínea d), da lei n.º 468, e emendas e acréscimos subsequentes.

  2. A realização das intervenções a que se refere o n.º 1 poderá contribuir para os recursos adicionais alocados pela CIPE para o financiamento de projetos de remediação ambiental, bem como os alocados ao Ministério do Meio Ambiente durante a reprogramação dos recursos disponíveis no âmbito do o quadro comunitário de apoio 1994-1999.

  3. Para a implementação das intervenções referidas no n.º 1 e para a utilização dos respectivos recursos financeiros, o Ministério do Ambiente adopta, de acordo com a Conferência Permanente para as Relações entre o Estado, as Regiões e as Províncias Autónomas de Trento e Bolzano , no prazo de cento e vinte dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, sob reserva de parecer das comissões parlamentares competentes, um programa nacional de recuperação e recuperação ambiental de sítios poluídos, que identifique intervenções de interesse nacional, intervenções prioritárias, beneficiários, os critérios de financiamento para intervenções individuais e os métodos de transferência dos recursos relacionados. O programa tem em consideração os limites de aceitabilidade, os procedimentos de referência e os critérios definidos pelo decreto ministerial a que se refere o artigo 17.º, n.º 1, do decreto legislativo n.º 22, e emendas subsequentes.

  4. As primeiras intervenções de remediação de interesse nacional são consideradas aquelas incluídas nas seguintes áreas industriais e locais de alto risco ambiental cujas áreas são delimitadas, após consulta aos municípios interessados, pelo Ministro do Ambiente com base nos critérios referidos no artigo 18, parágrafo 1, letra n), do decreto legislativo de 5 de fevereiro de 1997, n. 22, e alterações subsequentes:

a.Venice (Porto Marghera);
b. Nápoles oriental;
c. Gela e Priolo
d. Manfredonia;
é. Torrada;
f. Taranto;
g. Cengio e Saliceto;
h. Piombino;
a. Massa e Carrara;
j. Casal Monferrato;
k. Litorale Domizio-Flegreo e Agro Aversano (Caserta-Nápoles);
EU. Pitelli (La Spezia);
m. Balangero;
n Pieve Vergonte.

  1. O Ministério do Ambiente, no âmbito do programa referido no n.º 3, determina ainda as modalidades de acompanhamento e controlo, com a participação das regiões interessadas, das actividades de execução das obras e intervenções previstas no próprio programa, incluindo as condições e os procedimentos para a revogação do financiamento e para a reutilização dos recursos disponibilizados em qualquer caso, garantindo o cumprimento da afetação regional original dos recursos. Para as atividades a que se refere este parágrafo, o Ministério do Meio Ambiente conta com a Agência Nacional de Proteção ao Meio Ambiente (ANPA) e as Agências Regionais de Proteção ao Meio Ambiente (ARPA).

  2. As entidades territoriais competentes, com base no programa referido no n.º 3, estão autorizadas a hipotecar ou a realizar outras operações financeiras com a Cassa Depositi eprestiti e outras instituições de crédito. As Regiões estão autorizadas a pagar as parcelas de amortização de principal e juros diretamente às instituições mutuantes interessadas, com base em comunicado específico dos órgãos territoriais competentes, valendo-se das cotas de limites de compromisso atribuídas respectivamente pelo Ministério do Meio Ambiente.

  3. Em caso de mudança de destino, dos locais sujeitos a medidas de segurança, recuperação e recuperação ambiental ou de alienação no prazo de dez anos a partir da sua execução na ausência de alteração de destino, a contribuição a que se refere o artigo 17º, parágrafo 6-bis, do decreto legislativo 5 de fevereiro de 1997, n. 22, e posteriores alterações, é devolvido ao Estado em montante adequado ao aumento de valor alcançado pela área no momento da mudança de destino, ou de sua transferência, em relação ao da remediação e restauração ambiental. Por decreto do Ministro do Meio Ambiente, de comum acordo com o Ministro da Fazenda, Orçamento e Planejamento Econômico, serão determinados os critérios e modalidades de restabelecimento.

  4. No artigo 17, parágrafo 1, alinea, do decreto legislativo 5 de fevereiro de 1997, n. 22, após as palavras: “do Ministro do Meio Ambiente” inserem-se os seguintes: “, valendo-se da Agência Nacional de Proteção ao Meio Ambiente (ANPA),”.

  5. No artigo 17 do decreto legislativo nº. 22, e alterações subsequentes, o seguinte é adicionado após o parágrafo 15:

    "15 bis. O Ministro do Ambiente, de acordo com o Ministro das Universidades e Investigação Científica e Tecnológica e com o Ministro da Indústria, Comércio e Artesanato, emite um decreto contendo indicações e informações para empresas industriais, consórcios de empresas, cooperativas, consórcios entre industriais e artesãs que pretendam acessar incentivos e financiamentos para pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias de remediação previstos na legislação em vigor;

    15 ter. O Ministério do Meio Ambiente e as regiões tornam pública, respectivamente, a lista de prioridades nacionais e regionais de sítios contaminados a serem recuperados ”.

  6. O decreto do Ministro do Ambiente referido no parágrafo 15-bis do artigo 17 do decreto legislativo de 5 de fevereiro de 1997, n. 22, introduzida pelo parágrafo 9º deste artigo, é emitida no prazo de sessenta dias a contar da data de entrada em vigor desta lei.

  7. No artigo 17, parágrafo 11, do decreto legislativo nº. 22, acrescenta-se ao final a seguinte frase: “As referidas despesas são também complementadas pelo privilégio geral de bens”.

  8. No artigo 22.º, n.º 5, alínea a), do decreto legislativo n.º 22, após as palavras: "prioridade das intervenções", são acrescentados os seguintes: "com base em critério de avaliação de risco desenvolvido pela ANPA".

  9. No artigo 22, parágrafo 7º, do decreto legislativo nº. 22, e alterações subsequentes, os termos: "no prazo de um ano" são substituídos pelos seguintes: "no prazo de dois anos".

  10. No artigo 57, parágrafo 5º, do decreto legislativo nº. 22, e alterações subsequentes, a expressão: "deve cumprir o disposto no presente decreto no prazo de três meses a contar da data referida no artigo 33.º, n.º 6" passa a ter a seguinte redacção: "deve cumprir o disposto no presente decreto por e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998 ".

  11. No artigo 44, parágrafo 3º, do decreto legislativo nº. 22, e posteriores alterações, acrescenta-se ao final o seguinte período: "Para os mesmos fins, a retirada, transporte e armazenagem de bens duráveis ​​pelos revendedores signatários, por intermédio de suas próprias associações de categoria, dos referidos acordos de programa e contratos que são sujeito às obrigações de comunicação anual ao registo predial, à manutenção dos registos de carga e descarga, à compilação e guarda dos formulários, à autorização prévia e inscrição no registo a que se referem os artigos 12, 15, 28 e 30 deste decreto ".

  12. No artigo 11, parágrafo 3º, do decreto legislativo nº. 22, e alterações posteriores, são suprimidos os termos: "provenientes da transformação industrial e artesanal" e aditados no final da última frase: "limitados à quantidade conferida".

  13. No artigo 26 do decreto legislativo nº. 22, e emendas subsequentes, o seguinte parágrafo é adicionado no final:

    "5-bis. A fim de permitir o arranque e funcionamento das actividades do Observatório Nacional de Resíduos, enquanto se aguarda a implementação do disposto no n.º 5, a despesa de 1.000 milhões de liras para o ano de 1998 está autorizada a ser inscrita numa previsão básica específica unidade. da previsão do Ministério do Meio Ambiente ".

  14. O encargo a que se refere o n.º 17 é assegurado mediante uma redução correspondente da dotação inscrita, para efeitos do orçamento trienal 19982000, no âmbito da unidade de previsão de base da actual parte "Fundo Especial" das previsões de ao Ministério da Fazenda, o orçamento e o planejamento econômico para o ano de 1998, para efeito, utilizando a disposição relativa ao Ministério do Meio Ambiente.

  15. No artigo 30, parágrafo 4º, do decreto legislativo nº. 22, as palavras de: "Empresas que atuam" para: "mesmo que produzam" são substituídas pelo seguinte: "Empresas que coletam e transportam resíduos não perigosos produzidos por terceiros e empresas que coletam e transportam resíduos perigosos, excluindo a transporte de resíduos perigosos não superior à quantidade de trinta quilos por dia ou trinta litros por dia efectuado pelo produtor dos mesmos resíduos ”.

  16. No artigo 41 do decreto legislativo de 5 de fevereiro de 1997, n. 22, e emendas subsequentes, o seguinte parágrafo é adicionado no final:

    "10-bis. Em caso. Em caso de incumprimento dos acordos referidos nos n.ºs 2 e 3, o Ministro do Ambiente, de acordo com o Ministro da Indústria, Comércio e Artesanato, pode determinar por decreto próprio o montante das despesas de recolha seletiva de resíduos de embalagens suportados pelos produtores e utilizadores nos termos do artigo 49.º, n.º 10, bem como as condições e métodos de recolha dos resíduos pelos produtores ”.

  17. No artigo 42, parágrafo 2, do decreto legislativo 5 de fevereiro de 1997, n. 22, letra c) é revogada.

  18. No artigo 48, parágrafo 1º, do decreto legislativo nº. 22, são acrescentados no final os termos: ", as mercadorias referidas no artigo 44.º e os resíduos a que se referem os artigos 45.º e 46.º".

  19. Até 1 de Janeiro de 2000 e salvo acordo em contrário entre as autoridades locais e os gestores dos serviços, a aplicação e cobrança da taxa de recolha e eliminação de resíduos sólidos urbanos são efectuadas pela autarquia local de acordo com o disposto no artigo 52.º do decreto legislativo de 15 de dezembro de 1997, n. 446.

  20. No artigo 51, parágrafo 2, do decreto legislativo 5 de fevereiro de 1997, n. 22, a palavra: "propri" e as palavras de: "ou efeito" até o final do parágrafo são excluídas.

  21. Para o artigo51-bis, parágrafo 1, do decreto legislativo 5 de fevereiro de 1997, n. 22, e posteriores alterações, é acrescentada ao final a seguinte frase: "Com a condenação pela infracção a que se refere este número, ou com a decisão proferida nos termos do artigo 444.º do Código de Processo Penal, o benefício da condicional a suspensão da pena pode estar subordinada à execução de intervenções de segurança, recuperação e recuperação ambiental ”.

  22. A fim de permitir a realização das actividades atribuídas ao grupo técnico referido no artigo 6.º, n.º 7, do decreto-lei de 25 de Março de 1997, n. 67, convertido, com modificações, pela lei 23 de maio de 1997, n. 135, o gasto de 1.800 milhões de liras está autorizado para cada um dos anos de 1999 e 2000.

  23. No artigo 49, parágrafo 5º, do decreto legislativo nº. 22, no final, são aditados os seguintes termos: ", que prevê disposições transitórias para assegurar a aplicação gradual do método normalizado e da tarifa e a concretização gradual da cobertura total dos custos do serviço de gestão de resíduos urbanos pelos municípios".

  24. No artigo 49, parágrafo 1º, do decreto legislativo nº. 22, a expressão: "1 de Janeiro de 1999" passa a ter a seguinte redacção: "1 de Janeiro de 2000".

ARTE. 2 Intervenções para a conservação da natureza
  1. Nas áreas naturais protegidas nacionais, a livre aquisição das obras ilegais a que se refere o artigo 7º, parágrafo sexto, da lei nº. 47, e posteriores alterações e acréscimos, ocorre por direito em favor dos organismos de digestão. Em áreas protegidas nacionais, os prefeitos são obrigados a notificar o Ministro do Meio Ambiente e as Autoridades do Parque, no prazo de noventa dias a partir da data de entrada em vigor desta lei, das investigações e medidas cautelares para demolição referidas no Artigo 7, parágrafo 2 , da citada Lei n. 47 de 1985. O Ministério do Meio Ambiente poderá proceder às intervenções de demolição utilizando as estruturas técnicas e operacionais do Ministério da Defesa, com base em convênio específico firmado em convênio com o Ministério da Defesa, no limite de gastos de 500 milhões de liras para o ano de 1998 e 2.500 milhões de Liras para o ano de 1999.

  2. Relativamente ao valor ambiental particular da zona da costa de Amalfi, verificado, nos termos do art. 7º da lei de 28 de Fevereiro de 1985, n. 47, e posteriores alterações e complementos, o não exercício do poder substitutivo de demolição das obras realizadas ilegalmente para a construção do Hotel Fuenti no município de Vietri sul Mare e não susceptíveis de anistia por violação dos condicionantes ambientais e paisagísticos , o Ministro do Ambiente, após aviso prévio para cumprimento no prazo de noventa dias, verificada a inércia ulterior das administrações competentes, prossegue com as intervenções de demolição, valendo-se para o efeito das estruturas técnicas e operacionais do Ministério da Defesa nos termos do n.º 1 e dentro dos limites dos fundos por ela previstos.

  3. As competências das regiões com estatuto especial e das províncias autónomas de Trento e Bolzano que regulam a matéria referida no n.º 1 de acordo com os respectivos estatutos e respectivos regulamentos de aplicação permanecem inalteradas.

  4. As importâncias devidas ao Estado, a título de cobrança ou reembolso pela execução em detrimento da restauração, ou a título de indemnização por danos ambientais, pelos responsáveis ​​pelos abusos referidos no n.º 1, são pagas à entrada do Orçamento do Estado a ser reatribuído, do Ministro da Fazenda, Orçamento e Planejamento Econômico, a uma unidade básica de previsão específica da previsão do Ministro do Meio Ambiente, a ser devolvido aos órgãos gestores de áreas naturais protegidas para o naturalista restauração dos sites.

  5. Decreto do Presidente da República, sob proposta do Ministro do Ambiente, de acordo com as regiões interessadas e após consulta aos municípios e províncias interessadas, são instituídos os Parques Nacionais da Alta Murgia e Val d'Agri e Lagonegrese.

  6. Para os Parques Nacionais a que se refere o n.º 5, procede-se ao Ministro do Ambiente, nos termos do artigo 34.º, n.º 3, da lei n.º 394, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de entrada em vigor desta lei.

  7. Para o estabelecimento e operação do Parque Nacional da Alta Murgia, o gasto de 1.000 milhões de Lire está autorizado para os anos de 1998 e 1999 e 1.500 milhões de Lire para o ano de 2000.

  8. No artigo 7º, § 1º, da lei nº. 394, na linha, após as palavras: "na concessão de empréstimos" são inseridos os seguintes: "da União Europeia,".

  9. No âmbito da autorização de despesas prevista no artigo 4.º, n.º 11, da Lei de 8 de Outubro de 1997, n. 344, os montantes de 2.000 milhões de Lire para o ano de 1998 e 1.500 milhões de Lire a partir de 1999 destinam-se ao estabelecimento e operação da Parconazionale de Val d'Agri e Lagonegrese.

  10. No artigo 36, § 1º, da lei nº. 394, e modificações posteriores, após a carta ee-bis), o seguinte é adicionado:

    "ee-ter Alto Tirreno-Mar da Ligúria "Santuário da Etiópia" ".

  11. O Ministro do Ambiente, até 30 de Junho de 1999, levará a cabo as investigações técnicas necessárias para dar início ao estabelecimento da área marinha protegida a que se refere o n.º 10, com o principal objectivo de protecção máxima dos mamíferos marinhos.

  12. O Ministro do Ambiente promove até 31 de Dezembro de 1998 as iniciativas apropriadas a nível comunitário e internacional para alargar a área marinha protegida referida no parágrafo 10 às águas territoriais de países estrangeiros vizinhos e às águas internacionais.

  13. Para o estabelecimento, implantação e gestão de áreas marinhas protegidas previstas na Lei 31 de dezembro de 1982, n. 979, e pela Lei 6 de dezembro de 1991, n. 394, o gasto de 6.000 milhões de liras para os anos de 1998 e 1999 e de 7.000 milhões de liras a partir de 2000 está autorizado.

  14. A Consulta para a defesa do mar contra a poluição, instituída por decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 1979, publicado no Diário da República nº. 306, de 9 de novembro de 1979, é extinta e as atribuições correspondentes são transferidas para os órgãos competentes do Ministério do Meio Ambiente.Para a investigação preliminar relativa ao estabelecimento e atualização de áreas marinhas protegidas, para apoiar a gestão, operação e planeamento das intervenções a realizar, incluindo o financiamento comunitário em áreas marinhas protegidas, o serviço competente do Ministério do Ambiente estabeleceu o secretaria técnica de áreas marinhas protegidas, composta por dez especialistas altamente qualificados identificados nos termos do art. 3º, § 9º, da lei nº. 394. Para o estabelecimento da secretaria técnica das áreas marinhas protegidas, a que se refere este número, é autorizada a despesa de 450 milhões de liras para 1998 e 900 milhões anuais a partir de 1999. Na primeira aplicação desta lei, cinco dos peritos são transferidos , a partir de 1 de Janeiro de 1999, da quota suplementar prevista no artigo 4º, nº 12, da Lei de 8 de Outubro de 1997, nº. 344, ou seja, a partir da data referida, consequentemente reduzida, no montante igual a 450 milhões de Lire, a autorização de despesas a que se refere o artigo 4º, n.º 12, da lei nº. 344, que contribui para a cobertura financeira parcial da referida despesa de 900 milhões de liras a partir de 1999.

  15. Parte da autorização de despesas prevista na última frase do parágrafo 2º do artigo 5º da lei de 8 de outubro de 1997, n. 344, igual a 200 milhões de liras para cada um dos anos de 1999 e 2000, destina-se ao funcionamento do balcão do cidadão relativo às intervenções a que se refere o mesmo n.º 2.

  16. A comissão de reserva, a que se refere o art. 28 da Lei nº. 979, é instituído pelo órgão a quem delegada a gestão da área marinha protegida e é presidido por representante designado pelo Ministro do Ambiente. O comandante da Capitania dos Portos local, ou seu delegado, participa do trabalho da Comissão de Reserva como membro.

  17. No artigo 19, parágrafo 7º, da lei nº. 394, os termos: "nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 979, de 31 de Dezembro de 1982" são substituídos pelos seguintes: "bem como pela polícia das autarquias locais delegadas na gestão das mesmas áreas protegidas".

  18. Para o desempenho das funções relativas ao meio marinho previstas no artigo 1-bis, parágrafo 6, do decreto-lei 4 de dezembro de 1993, n. 496, convertido, com modificações, pela lei 21 de janeiro de 1994, n. 61, o Instituto Central de Pesquisas Científicas e Tecnológicas Aplicadas ao Mar (ICRAM) está autorizado a aumentar seu quadro de funcionários em dez unidades com perfil de "pesquisador" profissional. O preenchimento das vagas é feito por meio de processos de insolvência. Para a aplicação deste parágrafo, são autorizadas as despesas necessárias, avaliadas em Lire 300 milhões para o ano de 1998 e em Lire 700 milhões a partir de 1999. O disposto no artigo 39 da lei de 27 de dezembro de 1997, n. 449.

  19. Para a preparação de um programa nacional de identificação e valorização da "Posidonia Oceânica", bem como para o estudo das medidas de salvaguarda de todos os fenómenos que implicam a sua degradação e destruição, o gasto de 200 milhões de liras por ano para o período de três anos é autorizado 1998. 2000. Para tanto, o Ministério do Meio Ambiente pode contar com a contribuição de universidades, órgãos de pesquisa e associações ambientais.

  20. Pessoal de outras administrações públicas que, à data de entrada em vigor desta lei, seja destacado para as autoridades do parque referidas no artigo 9º da lei de 6 de Dezembro de 1991, n. 394, que desempenha funções indispensáveis ​​à gestão ordinária dos referidos Órgãos, insere-se, a pedido, nas funções orgânicas do Entimedesimi, nos limites das vagas disponíveis nas respectivas plantas orgânicas e de acordo com os procedimentos a que se refere o artigo 33 do Decreto Legislativo de 3 de fevereiro de 1993, n. 29, substituído pelo artigo 18 do decreto legislativo n. 80. Consequentemente, as plantas orgânicas das administrações públicas de origem são reduzidas em um número de unidades igual ao referido pessoal.

  21. Alcomma 5 do artigo 1 da lei 6 de dezembro de 1991, n. 394, a seguinte frase é adicionada no final. “Para os mesmos fins, o Estado, as regiões, as autarquias locais, outras entidades públicas e privadas e as comunidades do parque podem também promover os efeitos territoriais a que se refere o artigo 2.º, n.º 203, da Lei n.º 662, de 23 de Dezembro de 1996 "

  22. Após o artigo I da lei de 6 de dezembro de 1991. n. 394, o seguinte é inserido:

    "Arte. 1-bis (Programas nacionais e políticas do sistema). - 1. O Ministro do Ambiente promove, para cada um dos sistemas territoriais dos parques do arco alpino, Apeninos, ilhas e zonas marinhas protegidas, acordos programáticos para o desenvolvimento de acções económicas sustentáveis ​​com particular referência à agro-silvicultura pastoral tradicional, agroturismo e turismo ambiental com os ministros das políticas agrícolas, indústria, comércio e artesanato, trabalho e seguridade social e do patrimônio cultural e ambiental, com as regiões e com outros entes públicos e privados.

    2. O Ministro do Ambiente, ouvido o parecer da Conferência Permanente para as relações entre o Estado, as regiões e as províncias autónomas de Trento e Bolzano, as autoridades do parque interessadas e as associações ambientais mais representativas, identifica também o nacional e comunitário recursos financeiros, utilizáveis ​​na execução das convenções de programa a que se refere o n.º 1 ".

  23. Ilcomma 7 do artigo 2 da lei 6 de dezembro de 1991, n. 391, é substituído pelo seguinte:

    “7. A classificação e constituição dos parques nacionais e das reservas naturais estaduais, terrestres, fluviais e lacustres são efectuadas de comum acordo com as regiões”.

  24. No artigo 9º da lei nº. 394, as seguintes alterações são feitas:

  1. os seguintes períodos são adicionados ao final do parágrafo 5: "Se os prefeitos de um município ou presidentes de uma comunidade de montanha, província ou região presentes na comunidade do parque forem nomeados membros da comunidade do parque, a rescisão do referido cargo por qualquer motivo envolve a imediata perda do mandato de membro do conselho de administração e a consequente renovação da designação. A mesma regra se aplica aos conselheiros e conselheiros dos mesmos órgãos. ”;

  2. no alcomma 6, após a palavra: “vice-presidente”, são inseridos os seguintes: “escolhidos entre os membros designados pela comunidade do parque” e excluída a palavra: “possivelmente”;

  3. em todo o parágrafo 8, as palavras de: "elaborar o estatuto da Autoridade do Parque" até o final do parágrafo são eliminadas;

  4. após o parágrafo 8, o seguinte é inserido:

"8-bis. O estatuto do órgão é aprovado pelo Conselho Deliberativo, ouvido o parecer da Comunidade do Parque, e é remetido ao Ministro do Ambiente, que verifica a sua legitimidade e pode requerer a sua revisão no prazo de sessenta dias a contar da sua recepção. A Autoridade do Parque deve se opor no prazo de sessenta dias após o recebimento a quaisquer observações de legitimidade do Ministério do Meio Ambiente, com a resolução do Conselho de Administração. O Ministro do Ambiente aprova o estatuto com decreto próprio nos trinta dias seguintes ”.

  1. Ilcomma 11 do artigo 9 da lei 6 de dezembro de 1991, n. 194, é substituído pelo seguinte:

    “11. O diretor do parque é nomeado, por decreto, pelo Ministério do Meio Ambiente, escolhido a partir de uma lista restrita de três candidatos propostos pelo Conselho Deliberativo das disciplinas inscritas em um cadastro de aptos ao exercício da atividade de diretor do parque estabelecido no Ministério do Ambiente, que pode ser acedido através de processo de falência baseado em habilitações. O presidente do parque estipula um contrato específico de direito privado com o director nomeado, por um período não superior a cinco anos ”.

  2. Despacho do Ministro do Ambiente, a expedir no prazo de sessenta dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, fixam-se os requisitos exigidos para inscrição no registo, a que se refere o artigo 9.º, n.º 11, da Lei 6 de Dezembro de 1991 , n. 394, conforme substituído pelo parágrafo 25 deste artigo, bem como os procedimentos para a instauração de processos de insolvência. São inscritos no registo os directores em funções à data de entrada em vigor desta lei, bem como as matérias constantes da lista de candidatos aprovados nos termos do decreto do Ministro do Ambiente de 14 de Abril de 1994.

  3. No artigo 10 da lei de 6 de dezembro de 1991 'n. 394, parágrafo 2, após a letra d) o seguinte é adicionado:

    "d-bis) nos estatutos da Autoridade do Parque ".

  4. No artigo 11 da Lei nº. 394, as seguintes alterações são feitas:

  1. alvírgula 2, após as palavras: “respeito às características” inserem-se: “natural, paisagístico, antropológico, histórico e cultural local”;

  2. após o parágrafo 2 é inserido o seguinte:

    "2-bis. O regulamento do parque também valoriza os usos, costumes, hábitos e atividades tradicionais das populações residentes no território, bem como as expressões culturais e características da identidade das comunidades locais e prevê a sua proteção também através de dispositivos que autorizam o exercício de atividades particulares relacionadas com os usos, costumes e práticas, sem prejuízo das regras sobre a proibição da caça previstas neste artigo. ”;

  3. no alcomma 6, são eliminadas as palavras: "ouvida a consulta e".

  1. Após o artigo 11 da lei 6 de dezembro de 1991 n. 11-bis (Proteção dos valores naturais, históricos e ambientais e iniciativas de promoção econômica e social). - 1. A direcção do parque e a comunidade do parque elaboram em simultâneo e mediante consultas recíprocas nos termos dos artigos 12º e 14º, o plano do parque e o plano económico-social plurianual de acordo com as regras referidas no os mesmos artigos 12 e 14 ".

  2. No artigo 12 da Lei nº. 394, as seguintes alterações são feitas:

  1. alvírgula 1, após as palavras: “natural e ambiental” insere-se o seguinte “bem como tradicional histórico, cultural, antropológico”;

  2. o parágrafo 3 é substituído pelo seguinte:

"3. O plano é elaborado pela Autoridade do Parque no prazo de dezoito meses a partir da instituição dos seus órgãos, com base nos critérios e objetivos desta lei. A Comunidade do Parque participa na definição dos critérios relativos à elaboração do plano do parque indicados por Conselho de Administração do parque e exprimir a sua opinião sobre o próprio plano. O plano, aprovado pelo conselho de administração, é adoptado pela região no prazo de noventa dias a contar da sua apresentação ao Enteparco ”.

  1. No artigo 14, § 2º, da lei nº. 394, na primeira frase, as palavras: "no prazo de um ano após a sua criação, elaborar" são substituídas pelo seguinte: "iniciar contextualmente o desenvolvimento do plano do parque" e a segunda frase é substituída pelo seguinte: "Este plano, em que se manifeste após avaliação justificada, o conselho de administração é aprovado pela região ou, de comum acordo, pelas regiões interessadas ”.

  2. No artigo 21, § 2º, da lei nº. 394, na segunda frase, após as palavras: “sob proposta do Ministro do Ambiente”, são inseridos os seguintes: “e, até à edição das medidas de reforma em aplicação do artigo 11º da Lei n.º 59 da Lei nº. 15 de Março de 1997, e do decreto a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, do decreto legislativo n.º 143, de 4 de Junho de 1997, e sem prejuízo do disposto no mesmo artigo 4.º, n.º 1, ".

  3. Alcomma 6 do artigo 22 da lei 6 de dezembro de 1991, n. 394, no final são acrescentadas as seguintes palavras: “escolhidos preferencialmente entre os caçadores residentes no território do parque, após formação adequada pela mesma entidade”.

  4. Ilcomma 3 do artigo 31 da lei 6 de dezembro de 1991, n. 394, é substituído pelo seguinte:

    “3. A gestão das reservas naturais, de qualquer tipo, implantadas em propriedade pública, que se enquadrem ou venham a pertencer aos parques nacionais, é confiada à autoridade do parque”.

  5. A atribuição da gestão a que se refere o n.º 3 do artigo 31.º da Lei de 6 de Dezembro de 1991, n. O artigo 394.º, substituído pelo n.º 34 deste artigo, é realizado por decreto do Presidente do Conselho de Ministros a expedir no prazo de noventa dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.

  6. As funções desempenhadas pelos guardas do Órgão Autônomo do Parque Nacional de Abruzzo e do Parque Nacional do Gran Paradiso no território de competência dos mesmos parques são equivalentes às do Corpo Florestal do Estado.

  7. Despacho do Ministro do Ambiente, ouvido a região e as autarquias territoriais competentes, a gestão das áreas marinhas protegidas previstas na Lei n.º 979, de 31 de Dezembro de 1982, e pela Lei 394, é confiada a organismos públicos, científicos instituições ou associações ambientais reconhecidas.

ARTE. 3 Refinanciamento das intervenções previstas na Lei n.º 344 de 8 de Outubro de 1997

Para a continuação da actividade de desenvolvimento do planeamento de intervenções ambientais e promoção de figuras profissionais, prevista no artigo 1º da lei 8 de Outubro de 1997, n.344, é autorizada a despesa de 1.800 milhões de liras para o ano 2000.

  • Pela continuação das atividades de promoção das tecnologias limpas e do desenvolvimento da sustentabilidade urbana, previstas no artigo 2º da Lei de 8 de outubro de 1997, n. 344, a despesa de Lire 6.000 milhões para o ano 2000 é autorizada.

  • Pela continuação de campanhas de informação específicas sobre os temas do desenvolvimento sustentável e das actividades relacionadas com a coordenação e funcionamento do sistema nacional de educação, informação, formação e investigação na área do ambiente, previstas no artigo 3º da lei de 8 de Outubro de 1997, n 344, é autorizada a despesa de 7.000 milhões de liras para o ano 2000. Este sistema está integrado no sistema de cooperação internacional para a educação ambiental marinha no Mediterrâneo.

  • Para a promoção e implementação das actividades referidas nos n.ºs 1, 2 e 3 e para a formação de personalidades profissionais específicas para a protecção e valorização do património natural e ambiental das zonas marginais, o Ministério do Ambiente poderá também recorrer a órgãos ou fundações existentes, com finalidades específicas e experiência consolidada nas atividades acima mencionadas.

  • Condreto do Presidente do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro do Ambiente, de acordo com o Ministro da Educação Pública e da Investigação Científica e Tecnológica, ouvida a Conferência Permanente para as Relações entre o Estado, as Regiões e nas províncias autónomas de Trento e Bolzano, no prazo de noventa dias a partir da data de entrada em vigor desta lei, os métodos de organização e funcionamento do sistema nacional de educação, informação, formação e investigação na área do ambiente, articulados num arquivo nacional por documentação e investigação ambiental, um observatório de investigação e metodologias de educação ambiental, uma rede de laboratórios territoriais e centros de experiência a nível regional e uma base de dados de formação profissional na área do ambiente.

  • Para outros fins relacionados com a divulgação de informações relacionadas com o estado do ambiente, é autorizado o limite de gastos de 300 milhões de liras para o ano de 1998, 200 milhões de liras para o ano de 1999 e 500 milhões de liras para o ano 2000.

  • Para a preparação do projeto da Biblioteca Nacional do Meio Ambiente, está autorizado o dispêndio de 350 milhões de liras para o ano de 1998

ARTE. 4 Várias disposições
  1. No artigo 5 da lei de 7 de fevereiro de 1992, n. 150, as seguintes alterações são feitas:

  1. no alvírgula 2, após as palavras: “as variações do local de custódia” inserem-se: “e o falecimento efetivo”;

  2. após o parágrafo 5, é inserido o seguinte: "5-bis. Por decreto do Ministro do Ambiente, consultada a comissão científica referida no n.º 2 do artigo 4.º, em consulta com o Ministro da Política Agrícola, o registo de detenção das espécies animais e vegetais a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º 1 é estabelecido, e no Artigo 2. ";

  3. No n.º 6, a expressão: "referido nos n.ºs 1, 2 e 3" é substituída pelo seguinte: "referido nos n.ºs 1, 2, 3 e 5-bis".

  1. O decreto do Ministro do Ambiente referido no parágrafo 5-bis do artigo 5 da lei de 7 de fevereiro de 1992, n. 150, introduzido pela alínea b) do n.º 1, deste artigo, é emitida no prazo de noventa dias a contar da data de entrada em vigor desta lei.

  2. No artigo 2º, parágrafo 8º, da lei nº. 447, após as palavras: "esta lei", são acrescentados os seguintes: "bem como por aqueles que, independentemente do seu grau, possam demonstrar que o cumpriram, na data de entrada em vigor desta lei, por em pelo menos cinco anos, atividades no domínio da acústica ambiental de forma não pontual ".

  3. No artigo 3º, nº 1, alínea h), da lei nº. 447, após as palavras: "espetáculo público", são aditados os seguintes: "e em estabelecimentos públicos".

  4. No artigo 10, § 2º, da lei nº. 447, os termos: "excede os valores-limite de emissão e" são substituídos pelos seguintes: "excede os valores-limite de emissão ou".

  5. No artigo 10, § 4º, da lei nº. 447, após as palavras: "é pago na entrada do Orçamento do Estado", são inseridos os seguintes: "a ser reatribuído, por decreto do Ministro da Fazenda, Orçamento e Planejamento Econômico, a unidade básica de previsão específica do ambiente do Orçamento do Estado ".

  6. No artigo 2 do decreto-lei de 20 de setembro de 1996, n. 486, convertido. com modificações, pela lei 18 de novembro de 1996, n. 582, após o parágrafo 1 ter o seguinte é inserido:

    "1 quarto. Para a implementação das intervenções a que se refere o n.º 1, valendo-se das matérias de comprovada experiência a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, o Ministro do Ambiente, em acordo com o Ministro da Fazenda, Orçamento e Planeamento Económico, institui um Comitê de coordenação e fiscalização, composto por quatro funcionários, dois dos quais em representação do Ministério da Fazenda, Orçamento e Planejamento Econômico, um deles com a função de Presidente, um em representação do Ministério do Meio Ambiente, um em representação da região da Lombardia, que pode contar com especialistas não superiores a três. Os administradores das referidas administrações estaduais, de nível de direção geral, devem possuir competência específica na matéria. Os encargos de funcionamento da Comissão e das indemnizações devidas aos membros e peritos de acordo com os princípios e critérios referidos no artigo 1.º, n.º 4, são imputados aos recursos referidos no n.º 1, no limite de 1 por cento. dos recursos. mesmo ".

  7. Para a execução do plano de reabilitação ambiental da zona industrial e portuária de Génova, referido no acordo entre o Ministério do Ambiente e a região da Ligúria de 31 de Julho de 1996, no âmbito das intervenções a que se refere o artigo 1.º , n.º 1, está reservado o montante de 6 mil milhões de liras por ano durante dez anos, a partir de 1998, também para a construção de zonas verdes e serviços ao cidadão.

  8. Com o objetivo de favorecer o desenvolvimento de atividades produtivas compatíveis com a legislação de proteção ambiental e distintas do ciclo produtivo do aço de laminação a quente, a Autoridade Portuária de Gênova é responsável pela execução de programas de racionalização e valorização das áreas que se enquadram na sua disponibilidade na sequência da extinção da concessão decorrente do encerramento da aciaria.

  9. A fim de desenvolver as intervenções necessárias a que se referem os parágrafos 8 e 9, é estipulado um acordo de programa entre o Ministério da Indústria, Comércio e Artesanato, Ministério do Meio Ambiente, Ministério dos Transportes e Navegação, Ministério do Trabalho e Previdência Social , a região da Ligúria, a província e o município de Gênova, a Autoridade Portuária de Gênova e ILVA SpA O contrato de programa deve incluir o plano de recuperação e reabilitação da área abandonada após o encerramento das siderúrgicas, bem como, em prazos determinados e definidos, o plano industrial de consolidação das obras a frio. O acordo de programa e os subsequentes instrumentos de implementação devem também prever a protecção dos níveis de emprego e a reutilização da mão-de-obra empregada em 14 de Julho de 1998.

  10. Para os efeitos a que se refere o n.º 9, é autorizada a despesa anual de 13 mil milhões de liras para quinze anos a partir de 1998, a inscrever na previsão do Ministério dos Transportes e da Navegação, para posterior atribuição à Autoridade Portuária de Génova. O encargo correspondente é coberto por uma redução correspondente da dotação inscrita, para efeitos do orçamento trienal 1998-2000, como parte da unidade orçamentária de base da conta de capital "Fundo Especial" do Estado de Revisão de ao Ministério da Fazenda, o orçamento e o planeamento económico para 1998, para o efeito recorrendo à disposição relativa ao Ministério dos Transportes e Navegação.

  11. Fica o Ministro da Fazenda, Orçamento e Planejamento Econômico autorizado a fazer as modificações orçamentárias necessárias por meio de portarias próprias.

  12. A primeira frase do § 6º do art. 6º da Lei nº. 150. passa a ter a seguinte redação: "O disposto nos n.ºs 1. 3. 4 e 5 não é aplicável:

  1. no que diz respeito aos jardins zoológicos, áreas protegidas, parques nacionais, aquários delfinarios, declarados idóneos pela comissão científica referida no artigo 4.º, n.º 2, com base nos critérios gerais previamente estabelecidos pela própria comissão;

  2. no que diz respeito aos circos e exposições faunísticas permanentes ou itinerantes, declarados idóneos pelas autoridades competentes em matéria de saúde e segurança públicas, com base nos critérios gerais previamente estabelecidos pela comissão científica a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º ”.

  1. Para o artigo12-bis, parágrafo 1, primeira frase, do decreto-lei de 12 de janeiro de 1993, n. 2, convertido, com modificações, pela lei 13 de março de 1993, n. 59, após as palavras: "da Convenção de Washington", é aditado o seguinte: "e pelo Regulamento (CE) n.º 338/57 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996".

  2. A comissão científica a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, da lei n.º 150, de 7 de fevereiro de 1992, tal como composta, nos termos do artigo 12-bis, § 1º, do Decreto-Lei de 12 de janeiro de 1993, n. 2, convertido, com modificações, pela lei 13 de março de 1993, n. 59, pode ser integrado por três especialistas designados pela Conferência Permanente para as relações entre o Estado, as regiões e as províncias autônomas de Trento e Bolzano.

  3. Alcomma 1 do artigo 8-bis da lei de 7 de fevereiro de 1992, n. 150, antes do último período, insere-se o seguinte: “A apuração das relações parentais através do exame de amostras biológicas é efectuada mediante a disponibilização, sem demora, das mesmas amostras pelo titular que pode utilizar os seus profissionais. Terá sempre lugar na presença do pessoal do Corpo Florestal do Estado e, se o considerar adequado pela comissão científica referida no artigo 4.º, n.º 2, de membros do mesmo ".

  4. A autorização das despesas a que se refere o artigo 12 ter, parágrafo 2, do decreto-lei de 12 de janeiro de 1993, n. 2, convertido, com modificações, pela lei de 13 de março de 1993, n. 59, registrado na unidade básica de previsão 3.1.1.0 da estimativa do Ministério do Meio Ambiente para o ano de 1998, é elevado de ITL 235 milhões para ITL 500 milhões a partir do mesmo ano para despesas operacionais da comissão científica da qual artigo 4, parágrafo 2 da lei de 7 de fevereiro de 1992, n. 150, bem como para a aquisição dos dados e informações necessários.

  5. Para o funcionamento da Comissão Nacional de combate à seca e / ou desertificação e para as actividades relacionadas com a preparação do plano de acção, conforme previsto no decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 26 de Setembro de 1997, com base no Convenção das Nações Unidas sobre a Luta contra a Desertificação, adotada em Paris em 14 de outubro de 1994, reforçada pela lei de 4 de junho de 1997, n. 170, bem como para a realização de actividades de formação e investigação destinadas à protecção da bacia do Mediterrâneo no Observatório Nacional de Desertificação do Parque Nacional Asinara e no Centro de Estudos do Conhecimento Tradicional e Local de Matera, as despesas são autorizadas dentro do limite de liras. 200 milhões a partir do ano de 1998.

  6. Na implementação do protocolo de intenções de 1 de Março de 1994 e do consequente acordo de programa de 31 de Julho de 1996, de forma a fazer face aos custos decorrentes da substituição do parque de veículos com propulsão tradicional por outros tipos de veículos com impacto ambiental mínimo, quinze anos são autorizados limites de compromisso. 5.400 milhões de liras para cada um dos anos de 1999 e 2000 a título de contribuição para hipotecas ou outras operações financeiras realizadas pelas regiões, autarquias locais e gestores de serviços públicos nos municípios com população superior a 25 mil habitantes, com prioridade para aqueles cujo anexo III anexa ao decreto do Ministério do Ambiente de 25 de Novembro de 1994, publicado no suplemento ordinário n. 159 ao Diário da República nº. 290 de 13 de Dezembro de 1994, e para todas as incluídas nas áreas de risco de poluição atmosférica, identificadas pelas regiões nos termos dos artigos 3º e 9º do Decreto do Ministro do Ambiente de 20 de Maio de 1991, publicado no Diário da República 126 de 31 de maio de 1991. Os referidos recursos, a serem distribuídos por decreto do Ministério do Meio Ambiente, de comum acordo com os Ministros dos Transportes e Navegação e da Fazenda, do Orçamento e do Planejamento Econômico, são destinados, na medida em que não menos de 60 por cento, para a compra de carros com impacto ambiental mínimo equipados com tração elétrica / híbrida.

  7. No artigo 15.º, n.º 2, do decreto legislativo n.º 95, os termos: "e não mais de dois anos" são substituídos pelos seguintes: "e não mais de três anos".

  8. As rejeições decorrentes do processamento de metais preciosos encaminhados para processamento para refinação em bancos de metais preciosos não se enquadram na definição de resíduo a que se refere o artigo 6º, n.º 1, alínea a), do Decreto Legislativo n.º 22, de 5 de Fevereiro de 1997 e, portanto, limitados a essa destinação, não estão sujeitos ao disposto no próprio decreto. O termo "refinação" a que se refere este parágrafo é entendido como incluindo todas as operações realizadas em sucatas de metais preciosos, que permitem que os metais preciosos sejam liberados de substâncias que alteram sua pureza ou impedem seu uso.

  9. No artigo 8º do decreto legislativo nº. 22, e emendas subsequentes, o seguinte parágrafo é adicionado no final:

    "1-bis. Em qualquer caso, não são comparáveis ​​aos resíduos urbanos e aos resíduos provenientes do processamento de minerais e materiais de pedreiras ”.

  10. No artigo 15.º, n.º 4, do decreto legislativo n.º 22, são acrescentados os seguintes termos: "nem no transporte de resíduos que não ultrapasse a quantidade de trinta quilos por dia ou trinta litros por dia efectuado pelo produtor dos mesmos resíduos".

  11. No artigo 38, parágrafo 2º, do decreto legislativo nº. 22, os termos: "constituem o" são substituídos pelos seguintes: "são obrigados a participar em" e é aditado o seguinte período: "Para os utilizadores que participam no Consórcio Nacional de Embalagem, a comunicação referida no artigo 37.º, n.º 2 , é apresentado pela pessoa que realiza a gestão dos resíduos de embalagens ".

  12. No artigo 51, parágrafo 6-bis, do decreto legislativo 5 de fevereiro de 1997, n. 22 e alterações subsequentes, a expressão: "e 47, n.º 12" passa a ter a seguinte redação: ", 47, n.ºs 11 e 12, e 48, n.º 9".

  13. No artigo 54, parágrafo 1º, do decreto legislativo nº. 22, constam os seguintes prazos: “Os produtores e usuários que não cumprirem a obrigação prevista no artigo 38, parágrafo 2º, até 31 de dezembro de 1998, são punidos com sanção administrativa pecuniária igual a seis vezes os valores devidos pela adesão à CONAI , sem prejuízo da obrigação de pagamento de contribuições anteriores. Esta pena é reduzida à metade no caso de adesões efectuadas até ao sexagésimo dia do prazo acima indicado ”.

  14. No artigo 58 do decreto legislativo nº. 22, e alterações subsequentes, os seguintes parágrafos são adicionados no final:

    "7-ter. Os resíduos de atividades de manutenção ou de saúde são considerados produzidos na sede ou domicílio da pessoa que realiza essas atividades.

    7 quartos. O disposto nos artigos 11.º, 12.º, 15.º e 30.º não se aplica às actividades de recolha e transporte de resíduos efectuadas por pessoas autorizadas a exercer as mesmas actividades de forma itinerante, limitadas aos resíduos que sejam objecto da sua comercialização ”.

  15. O Ministro do Ambiente, em conjunto com o Ministro dos Transportes e Navegação e o Ministro da Indústria, Comércio e Artesanato, publica, pelo menos de três em três anos, a lista das características técnicas dos veículos com impacto ambiental mínimo.

  16. No artigo 1º, § 2º, da lei nº. 257, são acrescentados os seguintes períodos: "Sujeito a autorização expressa em acordo entre os Ministros do Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Artesanato e Saúde, a derrogação das proibições a que se refere este artigo é permitida para uma quantidade máxima de 800 quilos e o mais tardar em 31 de outubro de 2000, para o amianto na forma de trança ou material para vedações que não podem ser substituídas por produtos equivalentes disponíveis. pró-cota das quantidades acima indicadas, bem como determina os procedimentos operacionais de acordo com as indicações da comissão a que se refere o artigo 4.º ”.

  17. O n.º 3 do artigo 14.º do decreto-lei de 29 de Dezembro de 1995, n. 560, convertido, com modificações, pela lei 26 de fevereiro de 1996, n. 74, é substituído pelo seguinte:

    “3. Por despacho do Ministro competente, a aprovar em concertação com o Ministro da Fazenda, Orçamento e Planeamento Económico, os materiais não utilizados a que se refere o n.º 2 e as modalidades da sua livre transferência para as associações voluntárias referidas no o mesmo será definido no parágrafo ".

  18. O decreto a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do citado Decreto-Lei n.º. 560 de 1995, conforme substituído pelo parágrafo 30 deste artigo, é emitida no prazo de cento e vinte dias a contar da data de entrada em vigor desta lei

ARTE. 5 Provisões financeiras
  1. O custo decorrente da implementação do artigo 1, com exceção dos parágrafos 17 e 26, igual a ITL 27.000 milhões para o ano de 1998, ITL 32.600 milhões para o ano de 1999 e ITL 178.800 milhões para o ano 2000, é fornecido por meio de uma redução correspondente da dotação inscrita, para efeitos do orçamento trienal 1998-2000, na unidade provisória da base da conta de capital "Fundo Especial" das estimativas do Ministério do Tesouro, do orçamento e do planeamento económico para o ano de 1998, utilizando parcialmente a disposição relativa ao Ministério do Meio Ambiente.

  2. Para o ônus decorrente da implementação do artigo 1, parágrafo 26, igual a liras 1.800 milhões para cada um dos anos de 1999 e 2000, do artigo 2, igual a liras 8.450 milhões para o ano de 1998, a liras 10.850 milhões para o ano de 1999 e Lire 12.350 milhões a partir do ano 2000, do artigo 3, igual a Lire 650 milhões para o ano de 1998, Lire 200 milhões para o ano de 1999 e Lire 15.300 milhões para o ano 2000, e Artigo 4, parágrafos 17 e 18, igual a 465 milhões de liras italianas por ano a partir de 1998, são proporcionados através da redução correspondente da dotação inscrita, para efeitos do orçamento trienal 1998-2000, a título da unidade de previsão de base da parte corrente do "Fondospeciale "estimativas do Ministério da Fazenda, Orçamento e Planejamento Econômico para o ano de 1998, para tanto utilizando parcialmente dispositivo relativo ao Ministério do Meio Ambiente.

  3. O encargo decorrente da aplicação do n.º 19 do artigo 4.º, igual a 5.400 milhões de liras para o ano de 1999 e 10.800 milhões de liras a partir de 2000, é assegurado através da utilização das projecções da dotação inscrita, para efeitos do Orçamento trienal de 1998. 2000, como parte da unidade básica de previsão da conta de capital "Fundo Especial" do orçamento do Ministério da Fazenda, o orçamento e planejamento econômico para o ano de 1998, para este fim utilizando parcialmente para cada provisão relativos ao Ministério do meio ambiente, ao Ministério da Indústria, Comércio e Artesanato e ao Ministério dos Transportes e Navegação, a soma de Lire 1.800 milhões para o ano de 1999 e Lire 3.600 milhões para o ano 2000.

  4. Fica o Ministro da Fazenda, Orçamento e Planejamento Econômico autorizado a fazer as modificações orçamentárias necessárias por meio de portarias próprias.

Deve-se observar que a publicação deste texto da lei não é oficial e não está protegida por direitos autorais nos termos do art. 5º da Lei 22/04/1941 n. 633 e posteriores alterações e acréscimos. Copyright refere-se à elaboração e forma de apresentação dos próprios textos.


Lei 9 de dezembro de 1998, n. 426

A Lei 426/98 "Novas intervenções no domínio ambiental", publicada no Diário da República n.º 291 de 14 de Dezembro de 1998, estabelece 16 intervenções de remediação de interesse nacional: Veneza (Porto Marghera): Centrais petroquímicas Enichem e Montedison.

ACNA, sigla para Azienda Coloranti Nazionali e Affini, foi uma importante empresa química italiana ativa de 1929 a 1999 em Cengio (fábrica principal), bem como em Cesano Maderno e Rho, e conhecida principalmente pela poluição de terras e águas relacionadas. às suas atividades.


Lei 426 de 9 de dezembro de 1998

1. Nas áreas naturais protegidas nacionais, a livre aquisição de obras ilegais a que se refere o artigo 7º, parágrafo sexto, da lei nº. 47, e posteriores alterações e acréscimos, é verificada por lei a favor dos órgãos de administração. Nas áreas protegidas nacionais, os prefeitos são obrigados a notificar ao Ministério do Meio Ambiente e às autoridades do parque, no prazo de noventa dias a partir da data de entrada em vigor desta lei, as avaliações e liminares de demolição a que se refere o Artigo 7, segundo parágrafo, do a citada Lei nº. 47 de 1985. O Ministro do Meio Ambiente pode proceder às intervenções de demolição utilizando as estruturas de cooperação técnica do Ministério da Defesa, com base em acordo específico estipulado em acordo com o Ministro da Defesa, dentro do limite de gastos de 500 milhões de liras para o ano de 1998 e Lire 2.500 milhões a partir do ano de 1999.

2. Relativamente ao valor ambiental particular da zona da costa de Amalfi, verificado, nos termos do art. 47, e posteriores alterações e complementos, o não exercício do poder substitutivo de demolição das obras realizadas ilegalmente para a construção do Hotel Fuenti no município de Vietri sul Mare e não susceptíveis de anistia por violação dos condicionantes ambientais e paisagísticos , o Ministro do Ambiente, após aviso prévio para cumprimento no prazo de noventa dias, verificada a inércia ulterior das administrações competentes, procede às intervenções de demolição, valendo-se para o efeito das estruturas técnicas e operacionais do Ministério da Defesa nos termos do n.º 1 e dentro do limite dos fundos por ela previstos.

3Permanecem inalteradas as competências das regiões com estatuto especial e das províncias autónomas de Trento e Bolzano que regulam a matéria referida no n.º 1 de acordo com os respectivos estatutos e respectivos regulamentos de aplicação.

4. As importâncias devidas ao Estado, a título de cobrança ou reembolso pela execução em detrimento da restauração, ou a título de indemnização por danos ambientais, pelos responsáveis ​​pelos abusos de construção a que se refere o n.º 1, são pagas aquando da recepção do o Orçamento do Estado a ser reatribuído, por portaria do Ministro da Fazenda, Orçamento e Planejamento Econômico, a uma unidade básica de previsão do orçamento do Ministério do Meio Ambiente, a ser devolvido aos órgãos gestores de áreas naturais protegidas por naturalística restauração de sites.

5. Os Parques Nacionais da Alta Murgia e Val d'Agri e Lagonegrese são instituídos por decreto do Presidente da República, sob proposta do Ministro do Ambiente, de acordo com as regiões interessadas e após consulta aos municípios e províncias em causa, são estabelecidos os Parques Nacionais da Alta Murgia e Val d'Agri e Lagonegrese.

6. Para os Parques Nacionais a que se refere o n.º 5, procede-se ao Ministro do Ambiente, nos termos do artigo 34.º, n.º 3, da Lei de 6 de Dezembro de 1991, n. 394, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de entrada em vigor desta lei.

7. Para o estabelecimento e funcionamento do Parque Nacional da Alta Murgia, a despesa de 1.000 milhões de Lire está autorizada para os anos de 1998 e 1999 e 1.500 milhões de Lire a partir do ano 2000.

8. No artigo 7º, nº 1, da lei nº. 394, no parágrafo, após as palavras: "na concessão de empréstimos" são inseridas as seguintes palavras: "da União Europeia,".

9. No âmbito da autorização de despesas prevista no artigo 4.º, n.º 11, da lei n.º. 344, as somas de 2.000 milhões de liras para 1998 e 1.500 milhões de liras a partir de 1999 destinam-se ao estabelecimento e operação do Parque Nacional Val d'Agri e Lagonegrese.

10. No artigo 36, parágrafo 1º, da Lei nº. 394, e alterações subsequentes, após a letra ee-bis), o seguinte é adicionado:

11. O Ministro do Ambiente, até 30 de Junho de 1999, realizará as investigações técnicas necessárias para dar início ao estabelecimento da área marinha protegida referida no parágrafo 10, com o principal objectivo de maximizar a protecção dos mamíferos marinhos.

12. O Ministro do Ambiente promove, até 31 de Dezembro de 1998, as iniciativas adequadas a nível comunitário e internacional para alargar a área marinha protegida referida no parágrafo 10 às águas territoriais de países estrangeiros vizinhos e às águas internacionais.

13. Para o estabelecimento, implantação e gestão de áreas marinhas protegidas previstas nas leis de 31 de dezembro de 1982, n. 979 e 6 de dezembro de 1991, n. 394, o gasto de Lire 6.000 milhões está autorizado para os anos de 1998 e 1999 e Lire 7.000 milhões a partir do ano 2000.

14. O Conselho de Defesa do Mar contra a Poluição, instituído por decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 4 de outubro de 1979, publicado no Diário Oficial da União nº. 306, de 9 de Novembro de 1979, é extinto e as funções relativas são transferidas para as repartições competentes do Ministério do Ambiente. Para a investigação preliminar relativa ao estabelecimento e atualização de áreas marinhas protegidas, para apoiar a gestão, exploração, bem como o planeamento das intervenções a realizar também com financiamento comunitário em áreas marinhas protegidas, ao serviço competente do Ministério do Ambiente e instalada a secretaria técnica das áreas marinhas protegidas, composta por dez especialistas altamente qualificados, identificados nos termos do art. 3º, § 9º, da lei nº. 394. Para o estabelecimento do secretariado técnico das áreas marinhas protegidas, referido neste parágrafo, é autorizada a despesa de 450 milhões de liras para 1998 e 900 milhões anuais a partir de 1999., cinco dos peritos são transferidos, com efeitos a partir de 1 De janeiro de 1999, da cota suplementar prevista no art. 4º, § 12º, da Lei nº. 344, ou seja, a partir da data referida, consequentemente reduzida, no montante igual a 450 milhões de Lire, a autorização de despesas a que se refere o artigo 4º, n.º 12, da lei nº. 344, que contribui para a cobertura financeira parcial da referida despesa de 900 milhões de liras a partir de 1999.

15. Uma parte da autorização de despesas prevista na última frase do nº 2 do artigo 5º da lei nº. 344, igual a 200 milhões de liras para cada um dos anos de 1999 e 2000, destina-se ao funcionamento do balcão do cidadão relativo às intervenções a que se refere o mesmo n.º 2.

16. A comissão de reserva, a que se refere o artigo 28 da Lei nº. 979, é instituído pelo órgão a quem delegada a gestão da área marinha protegida e é presidido por representante designado pelo Ministro do Ambiente. O comandante da Capitania dos Portos local, ou seu delegado, participa do trabalho da Comissão de Reserva como membro.

17. No artigo 19, parágrafo 7º, da Lei nº. 394, os termos: "nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 979, de 31 de Dezembro de 1982" passam a ter a seguinte redacção: "bem como pela polícia das autarquias locais delegadas na gestão das mesmas áreas protegidas".

18. Para o desempenho das funções relativas ao meio marinho previstas no artigo 1-bis, n.º 6, do Decreto-lei de 4 de Dezembro de 1993, n. 496, convertido, com modificações, pela lei 21 de janeiro de 1994, n. 61, o instituto central de pesquisa científica e tecnológica aplicada ao mar (ICRAM) está autorizado a aumentar seu quadro de funcionários em dez unidades de "pesquisadores" profissionais. Os cargos são preenchidos por meio de processos de falência. Para a aplicação deste parágrafo, são autorizadas as despesas necessárias, avaliadas em Lire 300 milhões para o ano de 1998 e em Lire 700 milhões a partir de 1999. Não se aplicam as disposições do artigo 39 da Lei 27. Dezembro 1997, n. 449.

19. Para a preparação de um programa nacional de identificação e valorização da "'Posidonia Oceanica", bem como para o estudo das medidas de salvaguarda da mesma contra todos os fenômenos que envolvam sua degradação e destruição, o gasto de liras é autorizado 200 milhões por ano para o período de três anos 1998-2000. Para tanto, o Ministério do Meio Ambiente pode contar com a contribuição de universidades, órgãos de pesquisa e associações ambientais.

20. Pessoal de outras administrações públicas que, à data de entrada em vigor da presente lei, se encontre destacado para as autoridades do parque a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º 394, de 6 de Dezembro de 1991, que desempenha funções essenciais à gestão ordinária do Os referidos Órgãos, insere-se, a pedido, nas funções orgânicas dos mesmos Órgãos, nos limites das vagas disponíveis nas respectivas plantas orgânicas e de acordo com os procedimentos a que se refere o artigo 33.º do Decreto Legislativo de 3 de fevereiro de 1993, n. 29, conforme substituído pelo artigo 18 do decreto legislativo de 31 de março de 1998, n. 80. Consequentemente, as plantas orgânicas das administrações públicas de origem são reduzidas em um número de unidades igual ao referido pessoal.

21. No nº 5 do artigo 1º da Lei nº. 394, a seguinte frase é adicionada no final: [. ]

22. Após o artigo 1º da Lei nº. 394, o seguinte é inserido:

23. O § 7º do art. 2º da Lei nº. 391, é substituído pelo seguinte:

24. No artigo 9º da lei nº. 394, as seguintes alterações são feitas:

a) os seguintes períodos são acrescentados ao final do parágrafo 5: [. ]

b) no parágrafo 6, após a palavra: "vice-presidente" são inseridos os seguintes: "escolhidos entre os membros designados pela Comunidade do Parque" e a palavra: "possivelmente" é suprimida

c) no parágrafo 8, as palavras de: "elaborar o estatuto da Autoridade do Parque" até o final do parágrafo são eliminadas

d) após o parágrafo 8, é inserido o seguinte: [. ]

25. O parágrafo 11 do artigo 9º da Lei nº. 394, é substituído pelo seguinte:

26. Por decreto do Ministro do Ambiente, a expedir no prazo de sessenta dias a contar da data de entrada em vigor desta lei, são os requisitos exigidos para inscrição no registo, a que se refere o artigo 9.º, n.º 11, da lei. determinado em 6 de dezembro de 1991, n. 394, conforme substituído pelo parágrafo 25 deste artigo, bem como os procedimentos para a instauração de processos de insolvência. São inscritos no registo os directores em funções à data de entrada em vigor desta lei, bem como as matérias constantes da lista de candidatos aprovados a que se refere o decreto do Ministro do Ambiente de 14 de Abril de 1994.

27. No artigo 10 da Lei nº. 394, parágrafo 2, após a letra d) o seguinte é adicionado:

28. No artigo 11 da Lei nº. 394, as seguintes alterações são feitas:

a) no n.º 2, após as palavras: “respeito pelas características”, são inseridos: “natural, paisagístico, antropológico, histórico e cultural local”

b) após o parágrafo 2, o seguinte é inserido:

c) No n.º 6, são suprimidos os termos: "ouvido a Consulta e".

29. Após o artigo 11 da Lei no. 394, o seguinte é inserido:

30. No artigo 12 da Lei nº. 394, as seguintes alterações são feitas:

a) no parágrafo 1, após as palavras: “natural e ambiental” são inseridos os seguintes “bem como tradicionais históricos, culturais, antropológicos”

b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: [. ]

31. No artigo 14, § 2º, da Lei nº. 394, na primeira frase, as palavras: "no prazo de um ano após a sua criação, elaborar" são substituídas pelo seguinte: "começar ao mesmo tempo que o desenvolvimento do plano do parque" e a segunda frase é substituída pelo seguinte: “Este plano, em que expressa a sua avaliação motivada pelo conselho de administração, é aprovado pela região ou, de comum acordo, pelas regiões interessadas”.

32. No artigo 21, § 2º, da Lei nº. 394, na segunda frase, após as palavras: "sob proposta do Ministro do Ambiente" são inseridos os seguintes: "e, até à edição das medidas de reforma em aplicação do artigo 11º da lei de 15 de Março de 1997, n S9, e do decreto a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, do decreto legislativo n.º 143, de 4 de Junho de 1997, e sem prejuízo do disposto no mesmo artigo 4.º, n.º 1, ".

33. No § 6º do art. 22 da Lei nº. 394, no final são acrescentadas as seguintes palavras: “escolhidos preferencialmente entre os caçadores residentes no território do parque, após formação adequada pela mesma entidade”.

34. O § 3º do art. 31 da Lei nº. 394, é substituído pelo seguinte:

35. A atribuição da gestão a que se refere o n.º 3 do artigo 31.º da Lei de 6 de Dezembro de 1991, n. O artigo 394.º, substituído pelo n.º 34 deste artigo, é realizado por decreto do Presidente do Conselho de Ministros a expedir no prazo de noventa dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.

36. As funções desempenhadas pelos guardas da Autoridade Autônoma do Parque Nacional de Abruzzo e da Autoridade do Parque Nacional Gran Paradiso no território de competência dos mesmos parques são equivalentes às do Corpo Florestal do Estado. 37. Por decreto do Ministro do Ambiente, após consulta da região e das autarquias territoriais afectadas, a gestão das zonas marinhas protegidas prevista nas leis de 31 de Dezembro de 1982, n. 979 e 6 de dezembro de 1991, n. 394, é confiada a órgãos públicos, instituições científicas ou associações ambientais reconhecidas.


"Provisões para processos relativos a magistrados"

publicado no Gazeta Oficial n 286 de 7 de dezembro de 1998

1. O artigo 11 do Código de Processo Penal é substituído pelo seguinte:
“Art. 11. - (Competência para processos relativos a magistrados). - 1. Os processos em que o magistrado se assuma a qualidade de investigado, de arguido ou de ofendido ou lesado pelo crime, que, segundo as regras deste capítulo, seriam imputados à competência de repartição judicial incluída no tribunal distrital de O recurso em que o magistrado exerça as suas funções ou as tenha exercido no momento do facto, são da competência do juiz, igualmente competente para a matéria, que tenha sede na capital da comarca recurso determinado por lei.

2. Se na comarca determinada nos termos do n.º 1 o próprio magistrado vier a exercer as suas funções em momento posterior ao do facto, o juiz com sede na capital da comarca diferente do tribunal de recurso determinado nos termos a do mesmo parágrafo 1.

3. Os processos relativos àqueles em que um magistrado se assuma a qualidade de investigado, arguido ou lesado ou lesado pelo crime são da competência do mesmo juiz identificado nos termos do n.º 1 ”.

1. O seguinte é inserido após o Artigo 11 do Código de Processo Penal:
“Art. 11-BIS. - (Competência para processos relativos aos magistrados da Direcção Nacional Antimáfia). - 1. Os procedimentos em que um magistrado afecto à Direcção Nacional Antimáfia a que se refere o artigo 76.º assume a qualidade de investigado, de arguido ou de lesado ou lesado pelo crime.BIS do sistema judiciário, aprovado pelo decreto real nº. 12, e posteriores alterações, são de competência do juiz determinado nos termos do art. 11 ”.

1. O § 1º do art. 4º da Lei nº. 117, é substituído pelo seguinte:
“1. A acção de indemnização contra o Estado deve ser intentada contra o Presidente do Conselho de Ministros. Competente é o tribunal da capital da comarca do tribunal de recurso, a determinar nos termos do artigo 11.º do Código de processo penal e artigo 1.º das regras de execução, coordenação e transitórias do código de processo penal, aprovado pelo decreto legislativo n.º 271, de 28 de julho de 1989 ”.

1. O § 2º do art. 8º da Lei nº. 117, é substituído pelo seguinte:
"2. A acção de recurso deve ser interposta no tribunal da capital da comarca do tribunal de recurso, a determinar nos termos do artigo 11.º do Código de Processo Penal e do artigo 1.º das disposições de execução, coordenação e transitórias do código de processo penal, aprovado pelo decreto legislativo n.º 271, de 28 de julho de 1989 ”.

1. O seguinte é adicionado após o artigo 261 do código penal militar em tempos de paz:
“Art. 261-BIS. - (Processos relativos aos magistrados). - Quando as condições previstas no artigo 11 do Código de Processo Penal forem satisfeitas para militares do Exército, Marinha, Aeronáutica ou Polícia Financeira que exerçam a função de juiz em tribunais militares ou tribunais militares de recurso, o disposto no mesmo artigo aplica-se, com a substituição, na repartição judicial territorialmente competente, do juiz militar da capital do tribunal de apelação ou da seção destacada do tribunal de apelação, determinado da seguinte forma:
a) do tribunal militar de apelação de Roma para a seção destacada de Nápoles
b) do ramal de Nápoles ao ramal de Verona
c) da sucursal de Verona para o tribunal militar de recurso de Roma ".

1. O artigo 1.º das normas de execução, coordenação e transitórias do código de processo penal, aprovado pelo decreto legislativo n. 271, é substituído pelo seguinte:
“Art. 1. - (Métodos para determinar a jurisdição para processos relativos a magistrados). - 1. Para efeitos do disposto no artigo 11.º do código, a circunscrição do tribunal de recurso em cuja capital o juiz competente tem a sua sede é determinada com base no quadro A anexo ao presente regulamento ”.

1. À aplicação, coordenação e regras transitórias do código de processo penal, aprovado pelo decreto legislativo n. 271, quadro A anexo a esta lei encontra-se em anexo.

1. O artigo 11.º do Código de Processo Penal, substituído pelo artigo 1.º da presente lei, aplica-se aos processos relativos às infracções cometidas após a data de entrada em vigor da presente lei.

2. Os artigos 4º e 8º da lei nº. 117, conforme alterada por esta lei, aplicam-se às sentenças iniciadas após a publicação desta última lei no Diário Oficial.

1. O seguinte é inserido após o Artigo 30 do Código de Processo Civil:
“Art. 30-BIS. - (Juízo das causas em que os magistrados são partes). - Os processos em que os magistrados sejam parte, que segundo as regras deste capítulo seriam imputados à competência de repartição judicial incluída na comarca do tribunal de recurso em que o magistrado exerce as suas funções, são da competência do juiz, igualmente competente em matéria, que tenha sede na capital da comarca do tribunal de recurso determinado nos termos do artigo 11.º do Código de Processo Penal.
Se na comarca determinada nos termos do primeiro parágrafo o magistrado vier a exercer as suas funções após a sua intimação em tribunal, o juiz que tem sede na capital da comarca diferente do tribunal de recurso identificado nos termos do artigo 11 do Tribunal do recurso tem jurisdição. código de processo penal com referência ao novo destino ".

“Mudanças de jurisdição para processos penais em que um magistrado assume a qualidade de uma pessoa sob investigação, um réu ou uma pessoa ofendida ou prejudicada pelo crime.


Lei 426 de 9 de dezembro de 1998

  • 1947
  • 1948
  • 1949
  • 1950
  • 1951
  • 1952
  • 1953
  • 1954
  • 1955
  • 1956
  • 1957
  • 1958
  • 1959
  • 1960
  • 1961
  • 1962
  • 1963
  • 1964
  • 1965
  • 1966
  • 1967
  • 1968
  • 1969
  • 1970
  • 1971
  • 1972
  • 1973
  • 1974
  • 1975
  • 1976
  • 1977
  • 1978
  • 1979
  • 1980
  • 1981
  • 1982
  • 1983
  • 1984
  • 1985
  • 1986
  • 1987
  • 1988
  • 1989
  • 1990
  • 1991
  • 1992
  • 1993
  • 1994
  • 1995
  • 1996
  • 1997
  • 1998
  • 1999
  • 2000
  • 2001
  • 2002
  • 2003
  • 2004
  • 2005
  • 2006
  • 2007
  • 2008
  • 2009
  • 2010
  • 2011
  • 2012
  • 2013
  • 2014
  • 2015
  • 2016
  • 2017
  • 2018



Lei Estadual 09/12/1998 n. 426

Art. 1. (Remediação ambiental e restauração de sítios poluídos).

1De forma a permitir a competição pública na implementação de intervenções de remediação ambiental e recuperação de sítios poluídos, incluindo áreas marítimas, lacustres, fluviais e lagunares e corpos hídricos concessionados, mesmo em caso de alienação, nos limites e com os pré-requisitos a que se refere o artigo 17.º, n.º 6-bis, do decreto legislativo n.º 22, e posteriores alterações, bem como pelos compromissos de implementação do protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas a que se refere a resolução da Comissão Interministerial de Planeamento Económico (CIPE) de 3 de Dezembro de 1997, publicada no Diário da República nº. 18, de 23 de janeiro de 1998, do plano extraordinário de conclusão e racionalização dos sistemas de coleta e depuração a que se refere o art. 6º do decreto-lei de 25 de março de 1997, n. 67, convertido, com modificações, pela lei de 23 de maio de 1997, n. 135, e dos acordos e contratos de programa a que se refere o art. 25 do citado Decreto Legislativo nº. 22 de 1997, são autorizados limites de compromisso de vinte anos de Lire 27.000 milhões a partir de 1998, Lire 5.600 milhões a partir de 1999 e Lire 16.200 milhões a partir de 2000. Para os mesmos fins também é autorizada a despesa de Lire 130.000 milhões para o ano 2000 para os anos seguintes, o financiamento das intervenções a que se refere este artigo é assegurado nos termos do artigo 11.º, n.º 3, alínea d), da lei n.º 468, e emendas e acréscimos subsequentes.

2. Os recursos adicionais atribuídos pelo CIPE ao financiamento de projectos de remediação ambiental, bem como os atribuídos ao Ministério do Ambiente aquando da reprogramação dos fundos disponíveis no âmbito do quadro comunitário de apoio, podem contribuir para a implementação das intervenções referidas no ponto 1. 1994-1999.

3. Para a implementação das intervenções a que se refere o n.º 1 e para a utilização dos respectivos recursos financeiros, o Ministério do Ambiente adopta, de acordo com a Conferência Permanente para as Relações entre o Estado, as Regiões e as Províncias Autónomas de Trento e de Bolzano, no prazo de cento e vinte dias a contar da data de entrada em vigor desta lei, sujeito ao parecer das comissões parlamentares competentes, um programa nacional de remediação ambiental e recuperação de sítios poluídos, que identifica intervenções de interesse nacional, intervenções prioritárias, beneficiários, os critérios de financiamento das intervenções individuais e as formas de transferência dos recursos relativos. O programa tem em consideração os limites de aceitabilidade, os procedimentos de referência e os critérios definidos pelo decreto ministerial a que se refere o artigo 17.º, n.º 1, do decreto legislativo n.º 22, e emendas subsequentes.

4. Consideram-se primeiras intervenções de remediação de interesse nacional as que se insiram nas seguintes zonas industriais e locais de elevado risco ambiental cujas zonas sejam delimitadas, após consulta dos municípios em causa, pelo Ministro do Ambiente com base nos critérios referidos a no artigo 18, parágrafo 1, letra n), do decreto legislativo 5 de fevereiro de 1997, n. 22, e alterações subsequentes:

m) Costa Domizio-Flegreo e Agro Aversano (Caserta-Nápoles)

5. O Ministério do Ambiente, no âmbito do programa referido no n.º 3, determina ainda as modalidades de acompanhamento e controlo, com a participação das regiões interessadas, das actividades de execução das obras e intervenções previstas no próprio programa ., incluindo as condições e procedimentos para a revogação do financiamento e para a reutilização dos recursos que se tenham tornado disponíveis em qualquer caso, garantindo o cumprimento da afetação regional original dos recursos. Para as atividades a que se refere este parágrafo, o Ministério do Meio Ambiente conta com a Agência Nacional de Proteção ao Meio Ambiente (ANPA) e as Agências Regionais de Proteção ao Meio Ambiente (ARPA).

6. As autoridades locais competentes, com base no programa referido no n.º 3, estão autorizadas a hipotecar ou a realizar outras operações financeiras com a Cassa Depositi e Prestiti e outras instituições de crédito. As Regiões estão autorizadas a pagar as prestações de amortização de capital e juros directamente às instituições mutuantes interessadas, com base em comunicação específica dos órgãos territoriais competentes, valendo-se dos limites de compromisso atribuídos respetivamente pelo Ministério do Ambiente.

7. Em caso de alteração do destino dos locais sujeitos a medidas de segurança, recuperação e restauração ambiental ou de alienação no prazo de dez anos após a sua realização na ausência de alteração do destino, a contribuição referida no artigo 17º, parágrafo 6-bis, do decreto legislativo 5 de fevereiro de 1997, n. 22, e posteriores alterações, é devolvido ao Estado em montante adequado ao aumento de valor alcançado pela área no momento da mudança de destino, ou de sua transferência, em relação ao da remediação e restauração ambiental. Por decreto do Ministro do Meio Ambiente, de comum acordo com o Ministro da Fazenda, Orçamento e Planejamento Econômico, serão determinados os critérios e procedimentos de restituição.

8. No artigo 17, parágrafo 1, alinea, do decreto legislativo 5 de fevereiro de 1997, n. 22, após as palavras: “do Ministro do Meio Ambiente” inserem-se os seguintes: “, valendo-se da Agência Nacional de Proteção ao Meio Ambiente (ANPA),”.

9. No artigo 17 do decreto legislativo n. 22, e alterações subsequentes, o seguinte é adicionado após o parágrafo 15:

"15-bis. O Ministro do Ambiente, de acordo com o Ministro das Universidades e Investigação Científica e Tecnológica e com o Ministro da Indústria, Comércio e Artesanato, emite um decreto contendo indicações e informações para empresas empresas industriais, consórcios de empresas, cooperativas, consórcios entre empresas industriais e artesanais que pretendem acessar incentivos e financiamentos para pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias de remediação previstos na legislação em vigor.

15 ter. O Ministério do Meio Ambiente e as regiões tornam pública, respectivamente, a lista de prioridades nacionais e regionais de sítios contaminados a serem recuperados ”.

10. O decreto do Ministro do Ambiente a que se refere o n.º 15-bis do artigo 17.º do decreto legislativo n.º 22, introduzida pelo parágrafo 9º deste artigo, é emitida no prazo de sessenta dias a contar da data de entrada em vigor desta lei.

11. No artigo 17, parágrafo 11, do decreto legislativo nº. 22, acrescenta-se ao final a seguinte frase: “As referidas despesas são também coadjuvadas por privilégio móvel geral”.

12. No artigo 22.º, n.º 5, alínea a), do decreto legislativo n.º 22, após as palavras: “prioridade das intervenções”, é aditado o seguinte: “, com base em critério de avaliação de risco desenvolvido pela ANPA”.

13. No artigo 22, parágrafo 7º, do decreto legislativo nº. 22, e alterações subsequentes, os termos: "no prazo de um ano" são substituídos pelos seguintes: "no prazo de dois anos".

14. No artigo 57, parágrafo 5º, do decreto legislativo nº. 22, e alterações subsequentes, a expressão: "deve cumprir o disposto no presente decreto no prazo de três meses a contar do prazo referido no artigo 33.º, n.º 6" passa a ter a seguinte redacção: "deve cumprir o disposto no presente decreto o mais tardar do que 31 de dezembro de 1998 ".

15. No artigo 44, parágrafo 3º, do decreto legislativo nº. 22, e posteriores alterações, acrescenta-se ao final o seguinte período: "Para os mesmos fins, não se trata de recolha, transporte e armazenamento de bens duradouros pelos revendedores signatários, através das suas associações comerciais, dos referidos acordos e contratos de programa. sujeito às obrigações de comunicação anual ao registo predial, manutenção dos registos de carga e descarga, preenchimento e guarda dos formulários, autorização prévia e inscrição no registo a que se referem os artigos 11, 12, 15, 28 e 30 deste decreto " .

16. No artigo 11.º, n.º 3, do decreto legislativo n.º 22, e alterações posteriores, são suprimidos os termos: "provenientes da transformação industrial e artesanal" e aditados no final da última frase: "limitados à quantidade conferida".

17. No artigo 26 do decreto legislativo de 5 de fevereiro de 1997, n. 22, e alterações subsequentes, é aditado ao final o seguinte parágrafo: "5-bis. A fim de permitir o arranque e funcionamento do Observatório Nacional de Resíduos, enquanto se aguarda a aplicação do disposto no n.º 5, as despesas de Lire 1.000 milhões para o ano de 1998 estão autorizados a serem inscritos em uma unidade básica de previsão do orçamento do Ministério do Meio Ambiente ”.

18. O encargo a que se refere o parágrafo 17 é provido por meio de uma redução correspondente da dotação inscrita, para efeitos do orçamento trienal 1998-2000, como parte da unidade básica de previsão da parcela corrente "Fundo Especial" do orçamento, tesouraria, orçamento e planeamento económico do Ministério para 1998, para o efeito recorrendo a disposição relativa ao Ministério do Ambiente.

19. No artigo 30, parágrafo 4º, do decreto legislativo nº. 22, as palavras de: "As empresas que realizam" a: "mesmo que produzam" são substituídas por: "As empresas que realizam a coleta e transporte de resíduos não perigosos produzidos por terceiros e as empresas que coletam e transporte de resíduos perigosos, excluindo o transporte de resíduos perigosos que não ultrapasse a quantidade de trinta quilos por dia ou trinta litros por dia realizado pelo produtor dos mesmos resíduos ”.

20. No artigo 41 do decreto legislativo de 5 de fevereiro de 1997, n. 22, e posteriores alterações, é aditado ao final o seguinte parágrafo: "10-bis. Em caso de não estipulação dos acordos referidos nos n.ºs 2 e 3, o Ministro do Ambiente, de acordo com o Ministro da Indústria, comércio e artesanato, pode determinar com seu próprio decreto a extensão dos custos da coleta seletiva de resíduos de embalagens a serem suportados pelos produtores e usuários nos termos do artigo 49, parágrafo 10, bem como as condições e métodos de coleta dos próprios resíduos pelos produtores ".

21. No artigo 42, parágrafo 2º, do decreto legislativo nº. 22, letra c) é revogada.

22. No artigo 48.º, n.º 1, do decreto legislativo n.º 22, são acrescentados no final os termos: ", as mercadorias a que se refere o artigo 44.º e os resíduos a que se referem os artigos 45.º e 46.º".

23. Até 1 de Janeiro de 2000 e salvo acordo em contrário entre as autoridades locais e os gestores de serviços, a aplicação e cobrança da taxa de recolha e eliminação de resíduos sólidos urbanos são efectuadas pela autarquia local de acordo com o disposto no artigo 52.º do decreto legislativo de 15 de dezembro de 1997, n. 446.

24. No artigo 51, parágrafo 2º, do decreto legislativo nº. 22, a palavra: "próprio" e as palavras de: "ou efeito" até o final do parágrafo são excluídas.

25. No artigo 51-bis, parágrafo 1º, do decreto legislativo nº. 22, e posteriores alterações, acrescenta-se ao final a seguinte frase: "Com a sentença de condenação pela infração a que se refere o presente número, ou com a decisão proferida nos termos do artigo 444 do Código de Processo Penal, o benefício do a suspensão condicional da pena pode estar subordinada à execução das intervenções de segurança, recuperação e recuperação ambiental ”.

26. A fim de permitir a realização das actividades atribuídas ao grupo técnico referido no artigo 6.º, n.º 7, do decreto-lei de 25 de Março de 1997, n. 67, convertido, com modificações, pela lei de 23 de maio de 1997, n. 135, o gasto de 1.800 milhões de liras está autorizado para cada um dos anos de 1999 e 2000.

27. No artigo 49, parágrafo 5º, do decreto legislativo nº. 22, no final, são aditados os seguintes termos: ", que prevê disposições transitórias para assegurar a aplicação gradual do método normalizado e da tarifa e a concretização gradual da cobertura total dos custos do serviço de gestão de resíduos urbanos pelos municípios".

28. No artigo 49, parágrafo 1º, do decreto legislativo nº. 22, a expressão: "1 de Janeiro de 1999" passa a ter a seguinte redacção: "1 de Janeiro de 2000".

Art. 2.º (Intervenções para a conservação da natureza).
1. Nas áreas naturais protegidas nacionais, a livre aquisição de obras ilegais a que se refere o artigo 7º, parágrafo sexto, da lei nº. 47, e posteriores alterações e acréscimos, é verificada por lei a favor dos órgãos de administração. Nas áreas protegidas nacionais, os prefeitos são obrigados a notificar ao Ministério do Meio Ambiente e às autoridades do parque, no prazo de noventa dias a partir da data de entrada em vigor desta lei, as avaliações e liminares de demolição a que se refere o Artigo 7, segundo parágrafo, do a citada Lei nº. 47 de 1985. O Ministro do Ambiente pode proceder às intervenções de demolição utilizando as estruturas técnicas e operacionais do Ministério da Defesa, com base em acordo específico estipulado em acordo com o Ministro da Defesa, no limite de despesas de 500 milhões liras para o ano de 1998 e Lire 2.500 milhões a partir do ano de 1999.
2. Relativamente ao valor ambiental particular da zona da costa de Amalfi, verificado, nos termos do art. 47, e posteriores alterações e complementos, o não exercício do poder substitutivo de demolição das obras realizadas ilegalmente para a construção do Hotel Fuenti no município de Vietri sul Mare e não susceptíveis de anistia por violação dos condicionantes ambientais e paisagísticos , o Ministro do Ambiente, após aviso prévio para cumprimento no prazo de noventa dias, verificada a inércia ulterior das administrações competentes, procede às intervenções de demolição, valendo-se para o efeito das estruturas técnicas e operacionais do Ministério da Defesa nos termos do n.º 1 e dentro do limite dos fundos por ela previstos.
3. Permanecem inalteradas as competências das regiões com estatutos especiais e das províncias autónomas de Trento e Bolzano que regulam a matéria referida no n.º 1 de acordo com os respectivos estatutos e respectivos regulamentos de aplicação.
4. As importâncias devidas ao Estado, a título de cobrança ou reembolso pela execução em detrimento da restauração, ou a título de indemnização por danos ambientais, pelos responsáveis ​​pelos abusos de construção a que se refere o n.º 1, são pagas aquando da recepção do o Orçamento do Estado a ser reatribuído, por decreto do Ministro da Fazenda, Orçamento e Planejamento Econômico, a uma unidade básica de previsão do Ministério do Meio Ambiente, a ser devolvido aos órgãos gestores de áreas naturais protegidas para a restauração naturalística de sites.
5. Os Parques Nacionais da Alta Murgia e Val d'Agri e Lagonegrese são instituídos por decreto do Presidente da República, sob proposta do Ministro do Ambiente, de acordo com as regiões interessadas e após consulta aos municípios e províncias em causa, são estabelecidos os Parques Nacionais da Alta Murgia e Val d'Agri e Lagonegrese.
6. Para os Parques Nacionais a que se refere o n.º 5, procede-se ao Ministro do Ambiente, nos termos do artigo 34.º, n.º 3, da Lei de 6 de Dezembro de 1991, n. 394, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de entrada em vigor desta lei.
7. Para o estabelecimento e funcionamento do Parque Nacional da Alta Murgia, a despesa de 1.000 milhões de Lire está autorizada para os anos de 1998 e 1999 e 1.500 milhões de Lire a partir do ano 2000.
8. No artigo 7º, nº 1, da lei nº. 394, no parágrafo, após as palavras: "na concessão de empréstimos" são inseridas as seguintes palavras: "da União Europeia,".
9. No âmbito da autorização de despesas prevista no artigo 4.º, n.º 11, da lei n.º. 344, as somas de 2.000 milhões de liras para 1998 e 1.500 milhões de liras a partir de 1999 destinam-se ao estabelecimento e operação do Parque Nacional Val d'Agri e Lagonegrese.
10. No artigo 36, parágrafo 1º, da Lei nº. 394, e modificações subsequentes, após a letra ee-bis), é adicionado o seguinte: ee-ter) Alto Mar Tirreno-Ligúria "Santuário dos cetáceos" ".
11. O Ministro do Ambiente, até 30 de Junho de 1999, realizará as investigações técnicas necessárias para dar início ao estabelecimento da área marinha protegida referida no ponto 10, com o principal objectivo de maximizar a protecção dos mamíferos marinhos.
12. O Ministro do Ambiente promove, até 31 de Dezembro de 1998, as iniciativas adequadas a nível comunitário e internacional para alargar a área marinha protegida referida no parágrafo 10 às águas territoriais de países estrangeiros vizinhos e às águas internacionais.
13. Para o estabelecimento, implantação e gestão de áreas marinhas protegidas previstas nas leis de 31 de dezembro de 1982, n. 979 e 6 de dezembro de 1991, n. 394, o gasto de Lire 6.000 milhões está autorizado para os anos de 1998 e 1999 e Lire 7.000 milhões a partir do ano 2000.
14. O Conselho de Defesa do Mar contra a Poluição, instituído por decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 4 de outubro de 1979, publicado no Diário Oficial da União nº. 306, de 9 de novembro de 1979, é extinta e as funções relativas são transferidas para os órgãos competentes do Ministério do Meio Ambiente. Para a investigação preliminar relativa ao estabelecimento e actualização de áreas marinhas protegidas, para apoio à gestão, exploração e concepção das intervenções a realizar também com financiamento comunitário nas áreas marinhas protegidas, ao serviço competente do Ministério do meio ambiente, foi criada a secretaria técnica das áreas marinhas protegidas, composta por dez especialistas altamente qualificados identificados nos termos do art. 3º, § 9º, da lei nº. 394.Para o estabelecimento da secretaria técnica das áreas marinhas protegidas, a que se refere este número, é autorizada a despesa de 450 milhões de liras para 1998 e 900 milhões anuais a partir de 1999. Na primeira aplicação desta lei, cinco dos peritos são transferidos , a partir de 1º de janeiro de 1999, da cota suplementar prevista no art. 4º, parágrafo 12, da Lei de 8 de outubro de 1997, n. 344, ou seja, a partir da data referida, consequentemente reduzida, no montante igual a 450 milhões de Lire, a autorização de despesas a que se refere o artigo 4º, n.º 12, da lei nº. 344, que contribui para a cobertura financeira parcial da referida despesa de 900 milhões de liras a partir de 1999.
15. Uma parte da autorização de despesas prevista na última frase do nº 2 do artigo 5º da lei nº. 344, igual a 200 milhões de liras para cada um dos anos de 1999 e 2000, destina-se ao funcionamento do balcão do cidadão relativo às intervenções a que se refere o mesmo n.º 2.
16. A comissão de reserva, a que se refere o artigo 28 da Lei nº. 979, é instituído pelo órgão a quem delegada a gestão da área marinha protegida e é presidido por representante designado pelo Ministro do Ambiente. O comandante da Capitania dos Portos local, ou seu delegado, participa do trabalho da Comissão de Reserva como membro.
17. No artigo 19, parágrafo 7º, da Lei nº. 394, os termos: "nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 979, de 31 de Dezembro de 1982" passam a ter a seguinte redacção: "bem como pela polícia das autarquias locais delegadas na gestão das mesmas áreas protegidas".
18. Para o desempenho das funções relativas ao meio marinho previstas no artigo 1.º-A, n.º 6, do Decreto-lei de 4 de Dezembro de 1993, n. 496, convertido, com modificações, pela lei 21 de janeiro de 1994, n. 61, o Instituto Central de Pesquisa Científica e Tecnológica Aplicada ao Mar (ICRAM) está autorizado a aumentar seu quadro de funcionários em dez unidades com perfil de "pesquisador" profissional. Os cargos são preenchidos por meio de processos de falência. Para a aplicação deste parágrafo, são autorizadas as despesas necessárias, avaliadas em Lire 300 milhões para o ano de 1998 e em Lire 700 milhões a partir de 1999. Não se aplica o disposto no artigo 39 da lei de 27 de Dezembro. n 449.
19. Para a preparação de um programa nacional de identificação e valorização da "Posidonia Oceânica", bem como o estudo das medidas para a salvaguardar de todos os fenómenos que conduzem à sua degradação e destruição, o gasto de 200 milhões de liras por ano é autorizada para o período de três anos 1998-2000. Para tanto, o Ministério do Meio Ambiente pode contar com a contribuição de universidades, órgãos de pesquisa e associações ambientais.
20. Pessoal de outras administrações públicas que, à data de entrada em vigor da presente lei, se encontre destacado para as autoridades do parque a que se refere o artigo 9º da lei nº. 394, que desempenha funções indispensáveis ​​à gestão ordinária dos referidos Órgãos, insere-se, a pedido, nas funções orgânicas dos mesmos Órgãos, nos limites das vagas disponíveis nas respectivas plantas orgânicas e de acordo com os procedimentos referidos nas Artigo 33 do Decreto Legislativo de 3 de fevereiro de 1993, n. 29, conforme substituído pelo artigo 18 do decreto legislativo de 31 de março de 1998, n. 80. Consequentemente, as plantas orgânicas das administrações públicas de origem são reduzidas em um número de unidades igual ao referido pessoal.
21. No nº 5 do artigo 1º da Lei nº. 394, acrescenta-se ao final a seguinte frase: “Para os mesmos fins, o Estado, as regiões, as autarquias locais, outras entidades públicas e privadas e as comunidades do parque podem também promover os pactos territoriais a que se refere o artigo 2º, parágrafo 203, da Lei n.º 662, de 23 de dezembro de 1996 ".

22. Após o artigo 1º da Lei nº. 394, o seguinte é inserido:

“Art. 1-bis. - (Programas nacionais e políticas do sistema). - 1. O Ministro do Ambiente promove, para cada um dos sistemas territoriais dos parques do arco alpino, dos Apeninos, das ilhas e do mar áreas protegidas, acordos programáticos para o desenvolvimento de ações econômicas sustentáveis ​​com particular referência às atividades agro-florestais-pastoris tradicionais, agroturismo e turismo ambiental com os ministros de políticas agrícolas, indústria, comércio e artesanato, trabalho e seguridade social e culturais e ambientais património, com as regiões e com outras entidades públicas e privadas.

2. O Ministro do Ambiente, ouvido o parecer da Conferência Permanente para as Relações entre o Estado, as Regiões e as Províncias Autónomas de Trento e Bolzano, as autoridades do Parque interessadas e as associações ambientais mais representativas, identifica também os recursos financeiros nacionais e comunidade, que pode ser usada na implementação dos acordos de programa referidos no parágrafo 1 ".

23. O § 7º do art. 2º da Lei nº. 394, é substituído pelo seguinte:

“7. A classificação e implantação dos parques nacionais e reservas naturais estaduais, terrestres, fluviais e lacustres, são efetuadas de comum acordo com as regiões”.

24. No artigo 9º da lei nº. 394, as seguintes alterações são feitas:

a) No final do n.º 5 são acrescentados os seguintes períodos: "Caso sejam designados pela comunidade dos prefeitos de parcos de um município ou presidentes de comunidade serrana, de província ou região presente na comunidade do parque, extingue-se o referido cargo, a qualquer título, implica a imediata perda do mandato de membro do conselho de administração e a consequente renovação da designação. A mesma regra aplica-se aos conselheiros e conselheiros dos mesmos órgãos. ”

b) no parágrafo 6, após a palavra: "vice-presidente", são inseridos os seguintes: "escolhidos entre os membros designados pela comunidade do parque" e a palavra: "possivelmente" é excluída

c) no parágrafo 8, as palavras de: "elaborar o estatuto da Autoridade do Parque" até o final do parágrafo são eliminadas

d) após o parágrafo 8, é inserido o seguinte:

“8-bis. O estatuto da Autoridade é aprovado pelo Conselho Deliberativo, ouvido o parecer da Comunidade do Parque e é remetido ao Ministério do Ambiente que verifica a sua legitimidade e pode requerer o seu reexame no prazo de sessenta dias de recepção. A Autoridade parco deve contestar no prazo de sessenta dias a contar da recepção de quaisquer observações de legitimidade do Ministério do Ambiente, com uma resolução do Conselho de Administração. O Ministro do Ambiente adopta o estatuto com o seu próprio decreto nos trinta dias seguintes "

25. O parágrafo 11 do artigo 9º da Lei nº. 394, é substituído pelo seguinte:

“11. O diretor do parque é nomeado, por decreto, pelo Ministro do Meio Ambiente, escolhido a partir de uma lista restrita de três candidatos propostos pelo Conselho Deliberativo entre os sujeitos inscritos em um cadastro de aptos ao exercício da atividade de diretor do parque estabelecido no Ministério do Ambiente, que pode ser acedido em processo de falência com base em habilitações. O presidente do parque estipula um contrato especial de direito privado com o director nomeado, por um período não superior a cinco anos ”.

26. Por decreto do Ministro do Ambiente, a expedir no prazo de sessenta dias a contar da data de entrada em vigor desta lei, são os requisitos exigidos para inscrição no registo, a que se refere o artigo 9.º, n.º 11, da lei. determinado em 6 de dezembro de 1991, n. 394, conforme substituído pelo parágrafo 25 deste artigo, bem como os procedimentos para a instauração de processos de insolvência. São inscritos no registo os administradores em funções à data de entrada em vigor da presente lei, bem como as matérias constantes da lista de habilitados a que se refere o decreto do Ministro do Ambiente de 14 de Abril de 1994.

27. No artigo 10 da Lei nº. 394, parágrafo 2, após a letra d) o seguinte é adicionado:

"d-bis) nos estatutos da Autoridade do Parque".

28. No artigo 11 da Lei nº. 394, as seguintes alterações são feitas:

a) no n.º 2, após as palavras: “respeito pelas características”, são inseridos: “natural, paisagístico, antropológico, histórico e cultural local”

b) após o parágrafo 2, o seguinte é inserido:

“2-bis. O regulamento do parque também valoriza os usos, costumes, hábitos e atividades tradicionais das populações residentes na área, bem como as expressões culturais e características da identidade das comunidades locais e prevê a sua proteção também através de disposições autorizativas o exercício de atividades particulares relacionadas com os usos, costumes e hábitos acima mencionados, sem prejuízo das regras sobre a proibição da caça previstas neste artigo. ”

c) No n.º 6, são suprimidos os termos: "ouvido a Consulta e".

29. Após o artigo 11 da Lei no. 394, o seguinte é inserido:

“Art. 11-bis. - (Protecção dos valores naturais, históricos e ambientais e iniciativas de promoção económica e social). - 1. A direcção do parque e a comunidade do parque elaboram em simultâneo, e através de consultas mútuas nos termos dos artigos 12º e 14º, o plano do parque e o plano económico-social plurianual de acordo com as regras referidas nos mesmos artigos 12º e 14º ”.

30. No artigo 12 da Lei nº. 394, as seguintes alterações são feitas:

a) no parágrafo 1, após as palavras: “natural e ambiental” são inseridos os seguintes: “bem como histórico, cultural, antropológico tradicional”

b) o parágrafo 3 é substituído pelo seguinte:

"3. O plano é elaborado pela Autoridade do Parque no prazo de dezoito meses após a constituição dos seus órgãos, com base nos critérios e objetivos desta lei. A Comunidade do Parque participa na definição dos critérios relativos à elaboração do plano do parque indicados por o conselho de administração do parque e exprime a sua opinião sobre o próprio plano. O plano, aprovado pelo conselho de administração, é adoptado pela região no prazo de noventa dias a contar da sua apresentação pela autoridade do parque ".

31. No artigo 14, § 2º, da Lei nº. 394, na primeira frase, as palavras: "no prazo de um ano após a sua criação, elaborar" são substituídas pelo seguinte: "começar ao mesmo tempo que o desenvolvimento do plano do parque" e a segunda frase é substituída pelo seguinte: “Este plano, sobre o qual o conselho de administração expressa a sua avaliação motivada e é aprovado pela região ou, de comum acordo, pelas regiões interessadas”.

32. No artigo 21, § 2º, da Lei nº. 394, na segunda frase, após as palavras: "sob proposta do Ministro do Ambiente" são inseridos os seguintes: "e, até à edição das medidas de reforma em aplicação do artigo 11.º da Lei n.º 59, de 15 de março De 1997, e do decreto a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, do decreto legislativo n.º 143, de 4 de Junho de 1997, e sem prejuízo do disposto no mesmo artigo 4.º, n.º 1, ".

33. No § 6º do art. 22 da Lei nº. 394, no final são acrescentadas as seguintes palavras: “escolhidos preferencialmente entre os caçadores residentes no território do parque, após formação adequada pela mesma entidade”.

34. O § 3º do art. 31 da Lei nº. 394, é substituído pelo seguinte:

“3. A gestão das reservas naturais, de qualquer tipo, implantadas em propriedade pública, que se enquadrem ou venham a pertencer aos parques nacionais, é confiada à autoridade do parque”.

35. A atribuição da gestão a que se refere o n.º 3 do artigo 31.º da Lei de 6 de Dezembro de 1991, n. O artigo 394.º, substituído pelo n.º 34 deste artigo, é realizado por decreto do Presidente do Conselho de Ministros a expedir no prazo de noventa dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.

36. As funções desempenhadas pelos guardas da Autoridade Autônoma do Parque Nacional de Abruzzo e da Autoridade do Parque Nacional Gran Paradiso no território de competência dos mesmos parques são equivalentes às do Corpo Florestal do Estado.

37. Por decreto do Ministro do Ambiente, após consulta da região e das autarquias territoriais afectadas, a gestão das zonas marinhas protegidas prevista nas leis de 31 de Dezembro de 1982, n. 979 e 6 de dezembro de 1991, n. 394, é confiada a órgãos públicos, instituições científicas ou associações ambientais reconhecidas.

Art. 3.º (Refinanciamento das intervenções previsto na Lei n.º 344, de 8 de Outubro de 1997).
1. Pela continuação do desenvolvimento do planejamento das intervenções ambientais e da promoção da figura profissional, previsto no artigo 1º da lei de 8 de outubro de 1997, n. 344, é autorizada a despesa de 1.800 milhões de liras para o ano 2000.
2. Pela continuação das atividades de promoção das tecnologias limpas e do desenvolvimento da sustentabilidade urbana, previstas no art. 344, a despesa de Lire 6.000 milhões para o ano 2000 é autorizada.
3. Pela continuação de campanhas de informação específicas sobre questões de desenvolvimento sustentável e actividades relacionadas com a coordenação e funcionamento do sistema nacional de educação, informação, formação e investigação na área do ambiente, previstas no artigo 3º da lei de 8 de Outubro de 1997, n 344, é autorizada a despesa de 7.000 milhões de liras para o ano 2000. Este sistema está integrado no sistema de cooperação internacional para a educação ambiental marinha no Mediterrâneo.
4. Para a promoção e execução das actividades a que se referem os n.ºs 1, 2 e 3 e para a formação de personalidades profissionais específicas da protecção e valorização do património natural e ambiental das zonas marginais, pode o Ministério do Ambiente recorrer-se ou também de entidades ou fundações existentes, com finalidades específicas e experiência consolidada nas atividades acima mencionadas.
5. Por decreto do Presidente do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro do Ambiente, de acordo com o Ministro da Educação Pública e da Investigação Científica e Tecnológica, ouvida a Conferência Permanente para as Relações entre os Estados, as regiões e províncias autónomas de Trento e Bolzano, no prazo de noventa dias a partir da data de entrada em vigor desta lei, estabelecem, dentro dos limites dos recursos financeiros já autorizados pela legislação em vigor, as modalidades de organização e funcionamento do sistema nacional para educação, informação, formação e investigação no domínio do ambiente, subdivididos em arquivo nacional de documentação e investigação ambiental, observatório de investigação e metodologias em educação ambiental, rede de laboratórios territoriais e centros de experiência a nível regional e base de dados de formação profissional na área ambiental.
6. Para outros fins relacionados com a divulgação de informações relativas ao estado do meio ambiente, o limite de gastos de Lire 300 milhões para o ano de 1998, Lire 200 milhões para o ano de 1999 e Lire 500 milhões a partir do ano 2000.
7. Para a preparação do projeto da Biblioteca Nacional do Meio Ambiente, está autorizado o dispêndio de 350 milhões de liras para o ano de 1998.

Art. 4. (Disposições diversas).
1. No artigo 5º da Lei nº. 150, as seguintes alterações são feitas:

a) no n.º 2, após as palavras: "mudança de local de custódia", são inseridos: "e ocorrida a morte"

b) após o parágrafo 5, o seguinte é inserido:

“5-bis. Por decreto do Ministro do Meio Ambiente, ouvido a comissão científica referida no art. 4º, parágrafo 2º, de acordo com o Ministro da Política Agrícola, é instituído o cadastro de detenções de espécies animais e vegetais. artigo 1, parágrafo 1, e no artigo 2. "

c) No n.º 6, a expressão: "referido nos n.ºs 1, 2 e 3" é substituída pelo seguinte: "referido nos n.ºs 1, 2, 3 e 5-bis".

2. O decreto do Ministro do Ambiente a que se refere o n.º 5-bis do artigo 5.º da Lei n.º 150, introduzido pela alínea b) do n.º 1, deste artigo, é emitida no prazo de noventa dias a contar da data de entrada em vigor desta lei.

3. No artigo 2º, nº 8, da lei nº. 447, após as palavras: "esta lei", são acrescentados os seguintes: "bem como por aqueles que, independentemente da sua qualificação, possam comprovar que o praticaram, na data de entrada em vigor desta lei, por em pelo menos cinco anos, atividades no domínio da acústica ambiental numa base não ocasional ".

4. No artigo 3º, nº 1, alínea h), da lei nº. 447, após as palavras: "na diversão pública", é aditado o seguinte: "e nos estabelecimentos públicos".

5. No artigo 10.º, n.º 2, da lei n.º. 447, os termos: "excede os valores-limite de emissão e" são substituídos pelos seguintes: "excede os valores-limite de emissão ou".

6. No artigo 10, parágrafo 4º, da lei nº. 447, após as palavras: "é pago na entrada do orçamento do Estado", são inseridos os seguintes: "a ser reatribuído, por decreto do Ministro da Fazenda, o orçamento e planejamento econômico, a uma unidade básica de previsão específica do estado de previsão do Ministério do Meio Ambiente ”.

7. No artigo 2 do decreto-lei de 20 de setembro de 1996, n. 486, convertido, com modificações, pela lei 18 de novembro de 1996, n. 582, o seguinte é inserido após o parágrafo 1-ter:

"1 quarto.Para a implementação das intervenções a que se refere o n.º 1, valendo-se dos sujeitos com experiência comprovada a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, o Ministro do Ambiente, de comum acordo com o Ministro da Fazenda, Orçamento e Planeamento Económico, estabelece uma Comissão de Coordenação e Fiscalização, composta por quatro funcionários, dois dos quais em representação do Ministério da Fazenda, Orçamento e Planejamento Econômico, um deles na função de Presidente, um em representação do Ministério do Meio Ambiente, um em representação da Lombardia região, que pode contar com especialistas não superiores a três. Os funcionários das referidas administrações estaduais, de nível de direção geral, devem possuir competência específica na matéria. Os encargos de funcionamento da Comissão e das indemnizações devidas aos membros e peritos de acordo com os princípios e critérios referidos no n.º 4 do artigo 1.º, são imputados aos recursos referidos no n.º 1, até ao limite de 1 para cem dos próprios recursos ".

8. Pela execução do plano de reabilitação ambiental da zona industrial e portuária de Génova, referido no acordo entre o Ministério do Ambiente e a região da Ligúria de 31 de Julho de 1996, no âmbito das intervenções a que se refere o artigo 1º, parágrafo 1º, o montante de 6 bilhões de Liras por ano é reservado por dez anos, a partir de 1998, também para a construção de áreas verdes e serviços para os cidadãos.

9. Para fomentar o desenvolvimento de atividades produtivas compatíveis com a legislação de proteção ambiental e distintas do ciclo produtivo do aço de laminação a quente, a Autoridade Portuária de Gênova é responsável pela execução de programas de racionalização e valorização das áreas que estejam em sua disponibilidade após o término da relação de concessão decorrente do encerramento da aciaria.

10. A fim de desenvolver as intervenções necessárias a que se referem os parágrafos 8 e 9, é estipulado um acordo de programa entre o Ministério da Indústria, Comércio e Artesanato, Ministério do Meio Ambiente, Ministério dos Transportes e Navegação, Ministério do Trabalho e Segurança Social, região da Ligúria, província e município de Gênova, Autoridade Portuária de Gênova e ILVA Spa. O contrato do programa deve prever o plano de recuperação e reabilitação da área abandonada após o encerramento das siderúrgicas, bem como, em prazos determinados e definidos, o plano industrial de consolidação de frigoríficos. O acordo de programa e os subsequentes instrumentos de aplicação devem também prever a protecção dos níveis de emprego e o reemprego da mão-de-obra empregada em 14 de Julho de 1998.


Lei 9/12/1998 n. 426

Novas intervenções na área ambiental

(Intervenções para a conservação da natureza).

10. Em arte. 36, n.º 1, da lei n.º 394, de 6 de dezembro de 1991, e posteriores alterações, após a letra e-bis), é aditado o seguinte:

e-ter) Alto Mar Tirreno-Ligúria "Santuário dos cetáceos".

11. O Ministro do Ambiente, até 30 de Junho de 1999, levará a cabo as investigações técnicas necessárias para dar início ao estabelecimento da área marinha protegida referida no n.º 10, com o principal objectivo de protecção máxima dos mamíferos marinhos.

12. O Ministro do Ambiente promove, até 31 de Dezembro de 1998, as iniciativas adequadas a nível da UE e internacional para alargar a zona marinha protegida referida no ponto 10 às águas territoriais dos países estrangeiros vizinhos e às águas internacionais.

13. Para o estabelecimento, arranque e gestão de áreas marinhas protegidas previstas nas leis de 31 de Dezembro de 1982, no. 979 e 6 de dezembro de 1991, n. 394, o gasto de Lire 6.000 milhões está autorizado para os anos de 1998 e 1999 e Lire 7.000 milhões a partir do ano 2000.

14. O Conselho de Defesa do Mar contra a Poluição, instituído por decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 4 de outubro de 1979, publicado em Gazeta Oficial n 306, de 9 de novembro de 1979, é extinta e as atribuições correspondentes são transferidas para os órgãos competentes do Ministério do Meio Ambiente. Para a investigação preliminar relativa ao estabelecimento e atualização de áreas marinhas protegidas, para apoiar a gestão, exploração e planeamento das intervenções a realizar também com financiamento comunitário nas áreas marinhas protegidas, ao serviço competente do Ministério do Ambiente. foi criada secretaria técnica para áreas marinhas protegidas, composta por dez especialistas altamente qualificados identificados nos termos do art. 3º, § 9º, da lei nº. 394. Para o estabelecimento da secretaria técnica das áreas marinhas protegidas, a que se refere este número, é autorizada a despesa de 450 milhões para 1998 e 900 milhões anuais a partir de 1999. Na primeira aplicação da lei, cinco dos peritos são transferida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, da quota suplementar prevista no art. 4º, n.º 12, da Lei nº. 344, significando a partir da referida data consequentemente reduzida, por um montante igual a 450 milhões, a autorização de despesas a que se refere o art. 4º, nº 12 da Lei de 8 de outubro de 1997, nº. 344, que contribui para a cobertura financeira parcial da referida despesa de 900 milhões de liras italianas a partir do ano de 1999.

16. A comissão de reserva, a que se refere o artigo 28 da Lei nº. 979, é instituído pelo órgão a quem delegada a gestão da área marinha protegida e é presidido por representante designado pelo Ministro do Ambiente. O comandante da Capitania dos Portos local, ou seu delegado, participa do trabalho da Comissão de Reserva como membro.

17. No artigo 19, parágrafo 7, da lei de 6 de dezembro de 1991, no. 394, as palavras: anos termos do artigo 28 da lei de 31 de dezembro de 1982, no. 979 são substituídos pelos seguintes: bem como pela polícia das autoridades locais delegadas na gestão das mesmas áreas protegidas.

19. Para a preparação de um programa nacional para a identificação e aprimoramento do Posidonia oceanica bem como o estudo das medidas para salvaguardá-lo de todos os fenómenos que implicam a sua degradação e destruição, é autorizado o dispêndio anual de 200 milhões de liras para o triénio 1998-2000. Para tanto, o Ministério do Meio Ambiente pode contar com a contribuição de universidades, órgãos de pesquisa e associações ambientais.

22. Após o artigo 1.º da lei de 6 de dezembro de 1991, no. 394, o seguinte é inserido:

ARTE. 1-bis. - (Programas nacionais e políticas do sistema). - 1. O Ministro do Ambiente promove, para cada um dos sistemas territoriais dos parques do arco alpino, Apeninos, ilhas e zonas marinhas protegidas, acordos programáticos para o desenvolvimento de acções económicas sustentáveis ​​com particular referência às actividades agrícolas - pastoral florestal tradicional, agroturismo e turismo ambiental com os ministros das políticas agrícolas, indústria, comércio e artesanato, trabalho e segurança social e do património cultural e ambiental, com as regiões e com outras entidades públicas e privadas.

2. O Ministro do Ambiente, ouvido o parecer da Conferência Permanente para as Relações entre o Estado, as Regiões e as Províncias Autónomas de Trento e Bolzano, as autoridades do Parque interessadas e as associações ambientais mais representativas, identifica também os recursos financeiros nacionais e comunidade, que pode ser usada na implementação dos acordos de programa referidos no parágrafo 1.

32. No artigo 21, parágrafo 2, da lei de 6 de dezembro de 1991, no. 394, na segunda frase, após as palavras:por proposta do Ministro do Meio Ambiente o seguinte é inserido: e até a edição das medidas de reforma na implementação do art. 11 da Lei nº. 59, e o decreto a que se refere o artigo 4º, parágrafo 1º, do Decreto Legislativo de 4 de junho de 1997, nº. 143, e sem prejuízo do disposto no mesmo artigo 4.º, n.º 1.

34. O § 3º do Artigo 31 da Lei nº. 394, passa a ter a seguinte redação: 3. A gestão das reservas naturais, de qualquer tipo, estabelecidas em propriedade pública, que se enquadrem ou se enquadrem nos parques nacionais, é confiada à Autoridade do Parque.

37. Por decreto do Ministro do Ambiente, após consulta da região e das autarquias territoriais afectadas, a gestão das zonas marinhas protegidas prevista nas leis de 31 de Dezembro de 1982, n. 979 e 6 de dezembro de 1991, n. 394, é confiada a órgãos públicos, instituições científicas ou associações ambientais reconhecidas.

(Refinanciamento das intervenções previstas na Lei n.º 344, de 8 de outubro de 1997).

1. Para a continuação do desenvolvimento da concepção de intervenções ambientais e promoção de figuras profissionais, previsto no artigo 1º da Lei de 8 de Outubro de 1997, nº. 344, é autorizada a despesa de 1.800 milhões de liras para o ano 2000.

2. Pela continuação das actividades de promoção das tecnologias limpas e do desenvolvimento da sustentabilidade urbana, previstas no artigo 2º da Lei de 8 de Outubro de 1997, nº. 344, a despesa de Lire 6.000 milhões para o ano 2000 é autorizada.

3. Pela continuação de campanhas de informação específicas sobre as questões do desenvolvimento sustentável e das actividades relacionadas com a coordenação e funcionamento do sistema nacional de educação, informação, formação e investigação na área do ambiente, previstas no artigo 3.º da lei de 8 de Outubro 1997, n. 344, é autorizada a despesa de 7.000 milhões para o ano 2000. Este sistema está integrado no sistema de cooperação internacional para a educação ambiental no Mediterrâneo.

4. Para a promoção e execução das actividades a que se referem os n.ºs 1, 2 e 3 e para a formação de personalidades profissionais específicas da protecção e valorização do património natural e ambiental das zonas marginais, pode o Ministério do Ambiente recorrer-se ou também de entidades ou fundações existentes, com finalidades específicas e experiência consolidada nas atividades acima mencionadas.

5. Por decreto do Presidente do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro do Ambiente, de acordo com o Ministro da Educação Pública e das Universidades e da Investigação Científica e Tecnológica, ouvida a Conferência Permanente para as Relações entre os Estado, as regiões e províncias autónomas de Trento e Bolzano, no prazo de noventa dias a contar da data de entrada em vigor desta lei, as modalidades organizacionais e funcionais do sistema nacional de educação são estabelecidas dentro dos limites dos recursos financeiros já autorizados pela legislação em vigor , informação, formação e investigação na área do ambiente, dividida em arquivo nacional de documentação e investigação ambiental, observatório de investigação e metodologias em educação ambiental, rede de laboratórios territoriais e centros de experiência de base regional e base de dados sobre formação profissional no campo ambiental

6. Para outros fins relacionados com a divulgação de informações relativas ao estado do meio ambiente, é autorizado o limite de gastos de Lire 300 milhões para o ano de 1998, Lire 200 milhões para o ano de 1999 e Lire 500 milhões para o ano. 2000.

7. O gasto de 350 milhões de liras para o ano de 1998 é autorizado para a preparação do projeto da Biblioteca Nacional para o meio ambiente.


Vídeo: Audiência Pública Virtual - Metas Fiscais 3º Quadrimestre de 2020 - Em 25022021


Artigo Anterior

Informações sobre a planta Black Cohosh

Próximo Artigo

Cuidado com as estrelas cadentes - Informações sobre plantas com estrelas cadentes